JUSTIFICATIVA
 

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
                Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Complementar que Altera o art. 192 e revoga § 1º e 2º e seus respectivos incisos da Lei Complementar nº 092/2012 – Código de Posturas do Município.
            O Projeto tem por finalidade promover importante atualização no Código de Posturas do Município. Na prática, a matéria libera o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de todo o gênero, podendo o proprietário do negócio abrir, ou não, em qualquer horário de acordo com suas necessidades.
              O Projeto também reitera que os estabelecimentos não possam perturbar o trabalho ou o sossego alheio, com gritaria ou algazarra, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais e abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, sob pena de cassação do alvará de funcionamento, além de responder criminalmente pelos abusos praticados.
               Sabe-se que o funcionamento de estabelecimentos em período noturno, principalmente após as 22h (vinte e duas horas) deve obedecer a uma série de exigências com a finalidade de garantir, sobretudo, o sossego público e segurança da população. Por outro lado, existem segmentos que majoritariamente, dependem deste período para manutenção de sua atividade.
              A possibilidade de liberação do horário de funcionamento gera discussões, mas a importância do assunto é unânime. Posições contrárias e favoráveis expõem seus pontos de vista sobre o assunto, mas a sociedade busca facilidades que estão na possibilidade de usar o comércio local em qualquer horário.
             Alegamos a necessidade de liberar o funcionamento conforme a precisão de cada comerciante, como, por exemplo, aqueles que querem abrir de domingo, sem maiores burocracias.
             Acreditamos que a liberdade de abertura organizará o funcionamento na cidade, pois a falta de um horário pré-estabelecido pode impactar diretamente na competitividade.
             O principal objetivo é trabalhar para cidade e para a comunidade. Temos que divulgar na imprensa local que estabelecimentos comerciais correm o risco de fechar as portas diante da inexistência de previsão para seu funcionamento 24h (vinte e quatro horas).
           Uma cidade do porte de Santa Maria não comporta retrocessos e precisa, mais do que nunca, incentivar o empreendedorismo, sempre com responsabilidade e zelando pela preservação da ordem pública que, como se sabe, é de estrita responsabilidade da Administração que detém poder de fiscalização para fazer valer as regras que entender necessárias.
            Diante disso, dada a necessidade de ser atualizado este dispositivo legal, evitando que estabelecimentos e trabalhadores sejam prejudicados, a população fique sem estes serviços, é que se apresenta o presente Projeto de Lei Complementar.
 

 

Santa Maria, 28 de junho de 2021.