JUSTIFICATIVA
 

                   A vereadora que apresenta o presente Projeto de Lei, no cumprimento de suas funções, vem justificar a presente iniciativa para contemplar de forma efetiva as políticas públicas voltadas para as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Santa Maria.
O TEA é um distúrbio caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. O diagnóstico pode ser dado a partir dos dois ou três anos de idade e tem prevalência maior em pessoas do sexo masculino. No entanto, muitas dessas pessoas 
                    De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, os indivíduos são considerados pessoas com deficiência, o que já daria o direito de ter acesso aos serviços com prioridade. Entretanto, nem todos os direitos reservados pela legislação nacional são cumpridos em sua totalidade e há relatos de familiares de pessoas com autismo, que sofrem com os olhares de reprovação da população em geral, por falta de conhecimento dos direitos dos autistas e seus familiares. 
                    Por vezes, esses familiares destacam ainda que a falta de divulgação das políticas públicas voltadas para essas pessoas, bem como a falta de informação sobre o TEA, já que muitos não apresentam sinais visíveis do transtorno. Diante disso, as famílias acabam sofrendo com essas situações, que acabam impactando na vida cotidiana. O que seria uma atividade simples como ir ao banco, ao supermercado, estacionar o veículo, entre outros, se torna um momento adverso.
                    Por fim, cabe salientar que iniciativas como a da presente legislação, ora proposta, proporciona a ampliação da conscientização sobre o autismo e com a utilização do símbolo mundial consolida ao olhar das pessoas a imagem de que o autismo pode ter diversas consequências, mas conta com a sensibilidade das pessoas e com legislação específica acerca do tema, promovendo a inclusão e o acesso aos serviços de forma justa.
                    Desta forma, nos termos do Regimento Interno, solicita a aprovação do presente Projeto de Lei.