Art. 1º Dispõe sobre a inserção de placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos aos animais e de adoção solidária, em agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias da cidade de Santa Maria e da outras providências.
Parágrafo único. As placas ou cartazes contidos no caput deste artigo deverão conter os seguintes dizeres:

1. Abandonar ou maltratar animais é crime previsto na Lei Federal nº 9605/1998, com Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º-A. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
2. Em casos de maus-tratos, abuso de animais, denuncie através dos seguintes telefones:
3. Secretaria Municipal de Meio Ambiente (55) 3921-7150 ou e-mail: fiscalizacaosm@santamaria.rs.gov.br. 
4. Guarda Municipal -153
5. Delegacia Amiga dos Animais – (55) 3217 1167 / 3221-1394 ou via online: https://www.delegaciaonline.rs.gov.br

Art. 2º Deve o estabelecimento comercial disponibilizar um espaço para a fixação de cartazes e avisos, com fotos ou contato de Organizações Não Governamentais (ONGs) para doação de cães e gatos em estado de abandono no Município de Santa Maria.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, estas placas ou cartazes devem ser instaladas em local de boa visibilidade a todos os frequentadores do estabelecimento e nas seguintes dimensões (40 cm x 30 cm), com escrita de fácil entendimento.
Art. 4º Os locais especificados no art. 1º, para se adequarem às determinações desta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

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JUSTIFICATIVA
 
A inserção de placas ou cartazes informativos quanto ao abandono e maus-tratos aos animais nas agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias, no âmbito do município de Santa Maria, tem como objetivo de advertir para o caráter criminoso dessa conduta e que incentivem a denúncia, é uma importante ferramenta de conscientização.
Devemos estimular a conscientização da população Santamariense quanto à proteção dos animais e a denuncia quanto a maus-tratos.
Os maus-tratos e/ou abandono de animais não são praticas tão incomuns como gostaríamos que fosse. Infelizmente ainda nos deparamos com situações evidentes de maus-tratos contra animais
A nossa Carta Magna, Chamada de Constituição Cidadã, garante no artigo 225, VII, garante a proteção à “fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção e espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Nesse sentido, é preciso que haja o entendimento e a defesa a respeito da importância da proteção e dos direitos dos animais, ao meio ambiente e a biodiversidade, sob a inspiração nos ideais de solidariedade humana, cidadania e civilidade, nitrindo o processo de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente as infligidas contra os animais.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.