Art.1º Fica a empresa prestadora de abastecimento de água e esgoto sanitário obrigada a realizar a repavimentação provisória, quando se tratar de serviços de natureza de SAA – Sistema de Abastecimento de Água ou SES – Sistema de Esgotamento Sanitário, em período não superior a quarenta e oito horas da abertura da vala. A repavimentação definitiva, nunca em qualidade inferior àquela que existia antes da abertura da vala, deverá ser concluída em no máximo dez dias corridos a contar a partir do dia da abertura da vala.

Parágrafo único – em caso de descumprimento do previsto no caput desse artigo a empresa poderá ser notificada para cumprir o que falta e não providenciado o que foi solicitado na notificação pagará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) pelo descumprimento e mais R$ 1.000 (um mil reais) por hora excedente de descumprimento.
 
 
Art. 2º  A empresa responsabilizasse também inteiramente pela devida sinalização, diurna e noturna, nas obras relativas à prestação de seus serviços, devendo atentar as normas de prevenção e segurança.
 
Parágrafo único – em caso de descumprimento do previsto no caput desse artigo a empresa poderá ser notificada para cumprir o que falta e não providenciado o que foi solicitado na notificação pagará multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo descumprimento e mais R$ 1.000 (um mil reais) por hora excedente de descumprimento.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor  30 dias após a  data de sua publicação.