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22/03/2022 11:03
Projeto de Lei nº 9378/2022

Projeto de Lei nº 9378/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5829/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES PARA PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO DE ESCOLAS E CRECHES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º- Altera a ementa e todos os artigos e acrescenta Art.6º e Art.7º, da Lei nº5829 de 02 de Janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ Dispões sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil e dá outras providências”
 
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

§ 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.


Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I - notificação de descumprimento da Lei;
II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

Art. 6º Em relação aos critérios para a devida implantação dos cursos de primeiros socorros, estarão disciplinados em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo ao regulamentar a presente Lei.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

JUSTIFICATIVA
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei em razão de que foi sancionada em 04 de outubro de 2018 Lei Federal de nº 13.722, que tem por objetivo primordial proteger as crianças do ensino infantil e básico de acidentes comuns que podem ocorrer em ambientes escolares. A lei torna obrigatória a aplicação de cursos que preparem os professores e funcionários de escolas, públicas e privadas, de ensino infantil e básico no atendimento de primeiros socorros aos estudantes.

Diante desta nova Lei e da não regulamentação no Município até então da Lei Municipal nº 5829 de 02 de Janeiro de 2014:
“ Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes para pelo menos um funcionário de escolas e creches instaladas no Município e dá outras providências.”
Observa-se a necessidade urgente de alteração da Lei para que seja atualizada e aplicada, respeitando a observância e a competência legislativa entre os entes da federação, em atenção ao princípio da predominância do interesse, pelo qual cabe à União as matérias em que predomine o interesse nacional, o que será sempre averiguado de acordo com a Constituição em respeito ao denominado princípio da supremacia constitucional.
Conforme pesquisa realizada, no Blog CMOS DRAKE (https://cmosdrake.com.br/blog/lei-lucas-conheca-a-historia-por-detras-da-lei/) e em outros sites pela internet, segue a história por trás desta Lei:
“ A necessidade dessa lei ocorreu devido a um acidente que ocorreu com Lucas Begalli, uma criança de apenas 10 anos de idade, que perdeu a vida em um simples passeio escolar. Essa fatalidade poderia ter sido evitada se houvesse preparo sobre primeiros socorros pelas pessoas responsáveis pelo evento.
Por causa do seu filho único, a Lei Lucas se tornou o motivo para Alessandra Begalli, a mãe do menino, se manter viva mesmo sem a presença da criança; afinal, ela continuou lutando por uma causa até então inexistente na legislação brasileira. Ela não se conformou com a situação de morte do filho. Afinal, se houvesse pessoas treinadas na escola — pelo menos para os primeiros socorros — ele poderia ter sido salvo.
Para começar sua trajetória de alertar a sociedade sobre a importância de capacitar profissionais que atuam com crianças a agirem nos primeiros socorros, Alessandra e sua irmã criaram uma página no Facebook.
Foi dessa forma que elas divulgaram o caso e começaram a luta por uma legislação para esses casos. Ou seja, para que os pais e mães se sentissem mais seguros em deixar seus filhos aos cuidados das instituições de ensino.”

Dessa forma, pode-se observar a urgência de alteração da Lei para que venha a ser implementada com objetivo primordial de proteção à vida, reduzindo complicações futuras, observando a segurança e a qualidade de vida de crianças, jovens e adultos no âmbito escolar e recreativo do nosso Município.

Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis colegas, aguardamos a análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
 
Criado em: 22/03/2022 10:23:26 por: Viviane Tombesi Londero Alterado em: 22/03/2022 11:27:22 por: Silvério Neto

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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