LEI
Art. 1º Fica instituído o Municipal Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra no Município de Santa Maria, a ser comemorado no dia 25 de julho.
§1º  O Dia Municipal de  Tereza de Benguela e da Mulher Negra será incluído no Calendário Oficial do Município de Santa Maria.
§2º Esta Lei,  acrescenta  ao item LXXIX do art. 8º  da LEI Nº 5557/2011, a letra c como “Dia Municipal de  Tereza de Benguela e da Mulher Negra”
Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal em parceria com a Secretaria de Município da Cultura, Secretaria de Município da Educação e Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial  - COMPIR e Conselho Municipal dos Povos de Terreiro.
I - promover palestras, conferências, campanhas, reuniões, oficinas e demais eventos que promovam e valorizem o trabalho de mulheres negras e a valorização das entidades afins.
II - efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o Dia de  Tereza de Benguela e da Mulher Negra no Município de Santa Maria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     Santa Maria, 29 de abril de 2022.

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JUSTIFICATIVA
No dia 25 de julho comemora-se o Dia Internacional da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha. Apesar do apagamento e do silenciamento da história das mulheres negras brasileiras há registros de feitos heroicos ainda desconhecidos, como o de Tereza de Benguela   líder do Quilombo de Quariteré, no Mato Grosso. O Quilombo localizava-se na Serra dos Parecis, próximo ao Rio Guaporé e da Vila Bela da Santíssima Trindade, que entre os anos de 1752 e 1820 esta pequena vila foi capital e desenvolveu-se em virtude da descoberta de riquezas minerais na região do Rio Guaporé, afluindo para lá centenas de colonizadores portugueses acompanhados de escravizados negros e indígenas.
Tereza de Benguela passou a ser conhecida na região a partir de 1750 como rainha do Quilombo de Quariterê, onde viveu e reinou até 1770, quando foi capturada e assassinada junto a outras pessoas que pertenciam ao Quilombo. Companheira de José Piolho, Tereza de Benguela assumiu o lugar do marido após sua morte. Neste período, registra-se que “Tereza de Benguela comandou toda estrutura política, econômica e administrativa do quilombo, criou estratégias de organização e defesa, trocando armas, alimentos com brancos e expropriando vilas”.  Seu sangue derramado encharcou a terra e fez germinar novos quilombos. Graças à mobilização e a luta das mulheres negras e do Movimento Negro, em 2 de junho de 2014, foi instituído por meio da lei nº 12.987 no Brasil, o dia 25 de julho como Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. Uma homenagem a esta mulher símbolo de resistência contra a escravidão.
Designar o dia 25 de julho como Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra reveste-se da maior importância, porque é uma data que pode ser trabalhada na educação e na cultura, contribuindo para a visibilidade de heróis negros, justificando-se assim este projeto de Lei.
 
                  Santa Maria, 29 de abril de 2022.