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30/06/2022 15:06
Projeto de Lei nº 9450/2022

Projeto de Lei nº 9450/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “VAI DIVERSIDADE”, PREVENDO A INSERÇÃO DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO MERCADO DE TRABALHO. 



 
 

Art. 1º- Fica instituído o Programa “ VAI DIVERSIDADE” no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências.
Parágrafo Único: O programa mencionado no Caput deste dispositivo tem por finalidade precípua a inserção da População LGBTQIA+ no mercado de trabalho.
Art. 2º- São ações previstas no âmbito do Programa “VAI DIVERSIDADE”:
I- Orientação sobre emissão, retificação e regularização de documentação da população LGBTQIA+, tais como RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, dentre outros;
II- Acesso da População LGBTQIA+ à rede de ensino básico e de qualificação;
III- Realização de cursos técnicos, oficinas e outras atividades de formação;
IV- Incentivo à inserção da população LGBTQIA+ ao mercado de trabalho;
 Parágrafo único: Poderão ser instituídas parcerias com pessoas jurídicas para, após a realização da respectiva capacitação e formação, direcionar a população LGBTQIA+ para as vagas de trabalho.
Art. 3º- Para a efetivação do Programa “VAI DIVERSIDADE”, poderão ser celebrados convênios e outros  instrumentos para cooperação entre o Poder Público, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e a iniciativa privada.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Rudys Rodrigues
Bancada MDB
 
Rudys Rodrigues



JUSTIFICATIVA
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
 Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição do Programa “VAI DIVERSISDADE”, prevendo a inserção da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho.
 Com base em dados e estatísticos, o Brasil além de ser o país com mais registros de assassinatos de LGBTQIA+ no mundo (um LGBTQIA+ a cada 19h), também é o país que mais discrimina no mercado de trabalho. Fazendo com que essa população caia no que chamamos de “subemprego”.
A proposta tem como função não só empregar, mas também preparar a população LGBTQIA+ para uma entrevista de emprego, o acesso a educação e cursos preparatórios de diversas áreas. O projeto prevê oficinas de orientação, coaching, aulas sobre empreendedorismo e informática.
O projeto também terá uma orientação sobre emissão da documentação: CPF, RG, Carteira de Trabalho, Titulo de eleitor e certidão de nascimento (em caso de pessoas trans a retificação do gênero e nome social com o acompanhamento da defensoria pública).
O projeto prevê uma parceria entre Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, SINE e também empresas do setor privado para a abertura dessas vagas. E para as empresas locais do setor privado. 
Entendendo a importância da população LGBTQIA+ ocupar também os espaços profissionais, a proposta principal é diminuir o número de pessoas no subemprego e permitir acesso à educação e empregabilidade dando uma vida minimamente digna para as pessoas.
Sendo assim, por entendermos o quanto é fundamental a regulamentação desta Lei é que encaminhamos este Projeto para vossa apreciação.

Vereador Rudys Rodrigues
Bancada MDB
 
Rudys Rodrigues
 



 
 
 

 
Criado em: 13/06/2022 14:28:49 por: Maria Angela Maziero Rosso Alterado em: 30/06/2022 15:55:19 por: Clara da Silva Seidel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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