Projeto de Lei nº 9451/2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA O DIA 25 DE MARÇO COMO O “DIA MUNICIPAL PELO FIM DO FEMINICÍDIO”
Art. 1º Fica instituído, no município de Santa Maria, o Dia Municipal pelo Fim do Feminicídio, a ser realizado anualmente no dia 25 de Março.
Art. 2º A data de conscientização e mobilização social, instituída por esta Lei, fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria.
Art. 3o Esse dia será dedicado a promoção de campanhas, ações e atividades de prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher, de acordo com o previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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A vereadora que subscreve, requer através do presente projeto de lei estabelecer o dia 25 de março, como um marco contra os feminicídios, com a finalidade de promover campanhas, atividades de prevenção, ações educativas, envolvendo os órgãos públicos e privados no enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher, especialmente, voltado ao crime de feminicídio.
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A violência contra a mulher é toda a ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial e o feminicídio, circunstância qualificadora do homicídio, trata do crime contra a mulher que envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
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Em 25 de Março de 2021 foi lançada a campanha do
Levante Feminista Contra o Feminicídio em âmbito nacional e estadual, na tentativa de combater essa forma de violência fatal contra as mulheres, com foco na divulgação dessa luta histórica do movimento de mulheres. Em 2015, uma lei qualificou o crime de homicídio passando a utilizar-se a denominação de “feminicídio”.
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Hoje, em todo o Brasil, todo dia 25 é marcado por manifestações, sendo o 25 de Março considerado um marco de insurgência das mulheres contra essas mortes que constituem tragédias familiares, produzindo o desaparecimento das mulheres, luto e orfandade.
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Em 2015, o Brasil sancionou a Lei 13.104/2015, a chamada Lei do Feminicídio, que qualificou e aumentou a pena para autores de crimes de homicídio praticado contra mulheres por sua condição de gênero. Com a lei, a pena mínima deste crime subiu de 6 para 12 anos e a máxima, de 20 para 30 anos7 . Mesmo com a nova lei, o Brasil segue sendo um dos países mais violentos contra mulheres, mulheres negras, população LGBTQIA+.
FEMINICÍDIOS CONSUMADOS NO RS
- 2012 com 101 casos;
- 2013 com 92 casos;
- 2014 com 75 casos;
- 2015 com 99 casos;
- 2016 com 96 casos;
- 2017 com 83 casos;
- 2018 com 116 casos;
- 2019 com 97 casos;
- 2020 com 80 casos;
- 2021 com 97 casos;
- 2022 com 50 casos até 14 de junho.
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Esses dados demandam abordagem através das políticas públicas de prevenção, atendimento e apoio às mulheres que passam por violência. E a mudança dessa realidade depende, sobretudo, de mudanças culturais que desnaturalizem as desigualdades de gênero e as mortes de mulheres por serem mulheres, agravadas por sua condição de raça e ou etnia, deficiência ou orientação sexual.
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Os dados oficiais do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, não contabilizam os transfeminicídios, situação que eleva os números divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP/RS). Em 2020, cinco mulheres travestis ou transexuais foram mortas no RS, e, em 2021, quatro pessoas trans foram mortas no RS. A Lupa Feminista identificou duas vítimas, mulheres trans (ANTRA, 2020/2021). Diferente das estatísticas da SSP/ RS esses dois óbitos foram incluídos no número geral de assassinatos contra mulheres em 2021, totalizando 97 feminicídios.
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Recentemente, a região central testemunhou a morte brutal de Tatiana Armanini Hauenstein, de 44 anos, e do seu filho Giovani Armanini Hauensten, de apenas 8 anos. A mãe e o filho foram encontrados mortos na Estrada do Perau, entre Santa Maria e Itaara. Mais um caso que aumenta as estatísticas, mas que podem ser combatidos.
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Desta forma, salienta-se a importância de ter uma data no Calendário Oficial do Município, que é o
Dia Municipal Pelo Fim do Feminicídio - que se some, no mês de Março, às agendas por igualdade e respeito e a uma vida sem violência.