Art. 1º Os eventos públicos ou privados somente serão realizados após o cumprimento de requisitos que garantam a segurança individual, coletiva e patrimonial, estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º A Guarda Municipal no exercício de suas competências de preservação das instalações e áreas públicas, conferidas pelo art. 144, § 8º, da CF/1988, e na garantia de integridade física e patrimonial do cidadão e proteção da coletividade, compete expedir orientações técnicas e fiscalizar os eventos que impactem a ordem pública.
§ 1º Para o efetivo controle da segurança do cidadão, será procedida Avaliação Técnica, certificando-se e/ou estabelecendo as condições ideais para a realização de eventos públicos.
§ 2º Considera-se Avaliação Técnica, a mensuração do impacto sobre a ordem, a segurança pública e os riscos à incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§ 3º Consideram-se eventos as atividades coletivas realizadas em ambientes públicos com motivação desportiva, cultural, artística, politica, religiosa e social, dentre outras.
§ 4º A Guarda Municipal deverá realizar fiscalização visando impedir ou suspender a realização de eventos que não atendam as condições estabelecidas na presente Lei e, por conseguinte, estejam colocando em risco a incolumidade.
§ 5º Considera-se impacto à ordem pública as situações que:
I – configurem crime ou contravenção;
II – coloque em risco a integridade física das pessoas;
III – causem transtornos ou impedimentos à mobilidade urbana;
IV – prejudiquem o bom funcionamento dos serviços públicos ou privados de uma comunidade;
V – atentem contra a cultura, ao pudor, à moral e aos bons costumes;
VI – coloque em risco o patrimônio público e/ou privado;
VII – estimulem o cometimento de crimes ou contravenções;
VIII – prejudiquem a tranquilidade e a salubridade pública.
Art. 3º Para a realização da Avaliação Técnica pela Guarda Municipal serão exigidos:
I – protocolo de requerimento do interessado;
II – apresentação de documentação que certifiquem o cumprimento de todas as exigências legais municipais, estaduais e federais vigentes.
Art. 4º O requerimento do interessado deverá estar devidamente instruído com os documentos necessários, conforme o artigo 5º desta Lei e, protocolado na sede da unidade Guarda Municipal de sua circunscrição, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização de evento de pequeno porte e de 45 (quarenta e cinco) dias para eventos de médio e grande porte.
§ 1º A Guarda Municipal terá prazo de 10 (dez) dias prorrogados por igual prazo a contar do protocolo do requerimento, para análise do projeto e vistoria preliminar.
§ 2º A vistoria preliminar consolidará relatório atestando as condições de segurança do evento ou registrará as desconformidades apontando as modificações necessárias a sua adequação.
§ 3º Para efeito desta Lei, consideram-se eventos de pequeno porte aqueles com público em até 500 (quinhentas) pessoas, eventos de médio porte com público previsto de 1.000 (um mil) pessoas até 5.000 (cinco mil) pessoas e de grande porte com público estimado superior a 5.000 (cinco mil) pessoas.
§ 4º Os eventos de grande porte deverão avaliados ou homologados pela Brigada Militar.
Art. 5º O requerimento do interessado deverá ser instruído com a seguinte documentação:
I – requerimento do interessado;
II – autorização da secretaria na qual se submete o evento;
III – certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros Militar;
IV – comprovante de autorização dos pais ou responsáveis, quando o evento envolver menores;
V – declaração do promotor do evento constando o numero de ingressos disponibilizados;]
VI – outros documentos, conforme a especificação do evento.
Art. 6º Realizada a avaliação prévia, o interessado será notificado das providências a serem adotadas, inclusive juntada de outros documentos pertinentes que a autoridade competente exigir.
Art. 7º Caso a Avaliação Técnica opine pelo impedimento da realização do evento, o interessado terá prazo de 03 (três) dias para apresentação de recurso, podendo inclusive juntar novos documentos.
Art. 8º Em até 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento será realizada uma vistoria in loco, por equipe técnica da Guarda Municipal visando verificar o atendimento de todas as exigências estabelecidas no processo de avaliação, como último requisito para a emissão do Certificado de autorização da secretaria ao qual se submete o evento.
Art. 9º A autoridade de Policia Ostensiva competente deverá adotar as providências complementares relativas à segurança nos recintos onde se realizarão os eventos, contatando com as autoridades públicas e pessoas jurídicas ou físicas diretamente responsáveis pelo evento.
Art. 10 A realização de eventos públicos ou privados em áreas pertinentes a administração pública ficará condicionada ao cumprimento das condições de segurança estabelecidas na presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.