Vossa Excelência,
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O vereador que este subscreve, em respeito às normas regimentais, vem por meio deste sugerir ao Poder Executivo Municipal a proibição do ponto facultativo remunerado no âmbito da administração pública municipal.
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Vale destacar que um feriado é uma data em que determinada ocasião é comemorada por uma nação, comunidade, religião, grupo étnico ou classe trabalhadora. Assim, os governos podem instituir feriados a nível federal, estadual ou municipal, dependendo da extensão da importância comemorada. Podem decretar determinados feriados como obrigatórios, ou seja, em que as pessoas que comemoram o feriado são dispensadas do trabalho, ou de ponto facultativo, caso em que as organizações têm liberdade para acatar ou não a dispensa do trabalho, isto é, para decidir se seus funcionários devem ou não trabalhar na data.
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O ponto facultativo é a designação dos dias úteis em que os servidores públicos são dispensados do trabalho mediante ato administrativo - Decreto Executivo - da autoridade competente. Ao contrário dos feriados nacionais, fixados em lei, em caráter permanente e com validade em todo o território nacional, a decretação de ponto facultativo visa a atender a especificidade de uma situação local, em uma determinada data, na qual, seria inviável, inoportuno ou ineficaz o funcionamento regular das repartições públicas.
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A declaração de ponto facultativo constitui ato administrativo necessariamente motivado. Sendo norma o comparecimento dos servidores públicos ao trabalho em dia útil, e o ponto facultativo é dia útil, a autoridade só pode dispensá-los dessa obrigação em vista de situação eventual que o justifique, necessariamente identificada no próprio ato. Desta forma, o ponto facultativo jamais importará em feriado e dispensa do trabalho, e o servidor público não receberá remuneração extra por desempenhar suas funções nestes dias.
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Saliente-se que a dispensa de trabalho em anos com alta recorrência ou não de feriados não afeta apenas a administração pública, mas também aqueles que necessitam dos seus serviços, mesmo os não considerados essenciais. Em regra, na iniciativa privada não há pontos facultativos em dias entre finais de semana e feriados, por exemplo, ou em datas comemorativas que não sejam consideradas feriados conforme a legislação vigente. Ademais, caso o colaborador opte por aderir ao feriado prolongado deverá compensar as horas não trabalhadas posteriormente.
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Considerando como ponto de extrema relevância, estes vereadores que subscrevem o presente projeto de sugestão visam atender os anseios da população santamariense, que recorrentemente solicita a extinção de ponto facultativo, principalmente em vésperas de feriados prolongados. Como representantes legítimos dos cidadãos, não podemos nos furtar do enfrentamento do tema.
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Por questões práticas, para exemplificar, há claro prejuízo dos serviços das UBS e ESF nos dias de ponto facultativo, sobrecarregando a UPA e os Pronto Atendimentos. Além da incompatibilidade entre as atividades laborais de pais e mães de alunos (da iniciativa privada) da rede pública de ensino municipal e o decreto que define os pontos facultativos.
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O não funcionamento das atividades administrativas do Poder Executivo em que vários cidadãos buscam regularizar pendências, dar encaminhamentos, buscar informações de processos sob responsabilidade da Prefeitura e atendimentos em geral, gerando grande prejuízo ao cidadão pagador de impostos, bem como a postergação de provável arrecadação de tributos.
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E não menos importante, o ponto facultativo atrapalha o andamento do Poder Legislativo Municipal, visto que o funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria é referência para a população buscar soluções de problemas do âmbito municipal; sendo necessário o funcionamento das áreas administrativa e legislativa para o atendimento dos santamarienses.