Art.  1° Fica instituído o Comitê Municipal de Atenção ao Migrante e Refugiado no Município de Santa Maria (COMIRE-SM), de caráter intersetorial e interinstitucional, sob coordenação da Secretaria de Município de Desenvolvimento Social, com a finalidade de articular, coordenar e propor a estratégia de atenção ao migrante e refugiado na rede de serviços, equipamentos e políticas públicas municipais, bem como implementá-la, monitorá-la e avaliá-la.
 
    Art. 2º São atribuições do COMIRE-SM:
 
I - propor e coordenar a estratégia municipal de atenção ao migrante e refugiado, observada a situação de apatridia, das vítimas de tráfico de internacional de pessoas e da mobilidade humana internacional, na rede de serviços, equipamentos e políticas públicas no Município;
 
II - estimular a criação de políticas públicas voltadas às pessoas imigrantes e refugiadas no âmbito municipal e acompanhar a sua implementação;
 
III - propor e articular parcerias com instituições governamentais e da sociedade civil, voltadas ao atendimento, acolhimento e integração da população migrante e refugiada no Município de Santa Maria, observada a situação de apatridia e da mobilidade internacional;
 
IV - promover a formação e capacitação permanente de agentes públicos e atores sociais para o atendimento, acolhimento e integração local de migrantes e refugiados;
 
V - receber denúncias de violação dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas e em mobilidade internacional, e encaminhá-las às autoridades competentes;
 
VI - reunir, atualizar, estimular estudos e pesquisas e documentos orientadores sobre as migrações internacionais;
 
VII - estimular e apoiar a realização de debates, fóruns, seminários e outros eventos que visem ao atingimento das finalidades do Comitê Municipal de Atenção ao Migrante e Refugiado de Santa Maria;
 
VIII - estimular a auto-organização das associações de migrantes e refugiados, bem como promover a participação de migrantes e refugiados nos espaços na elaboração, acompanhamento, execução e monitoramento das políticas públicas.
 
    Art. 3º A atuação do COMIRE-SM observará os seguintes princípios e diretrizes:
 
I - Promoção e garantia da igualdade da população migrante em relação aos nacionais e combate a qualquer forma de discriminação;
II - Participação do migrante nos espaços na elaboração, acompanhamento, execução e monitoramento das políticas públicas;
III - Garantia de acesso a direitos independente da condição migratória e facilitação documental, considerando a condição atípica da população migrante e do refugiado;
II - Acesso à assistência social, habitação e abrigamento;
III - Acesso à educação e garantia da educação inclusiva, com respeito à diversidade, e acesso ao ensino do português como língua de acolhimento, com respeito à interculturalidade;
IV - Acesso à saúde integral, lazer e esporte, respeitada a diversidade cultural;
V -  Valorização e incentivo à diversidade cultural;
VI - Promoção de atendimento multilíngue nos serviços públicos, inclusive nos seus protocolos e formulários de atendimento, garantindo a acessibilidade linguística;
VII - Promoção da reunião familiar;
VIII - Acesso à informação dos serviços públicos e serviços específicos prestados à população migrante;
IX - Estímulo e promoção a atividades de associativismo, cooperativismo e microempreendedorismo para população migrante;
X - Promover acesso ao trabalho e renda;
XI - Garantia da bancarização;
XII - Acolhimento humanitário;
XIII - Proteção especial a migrantes e refugiados idosos, mulheres, crianças e LGBT;
XIV - Observância dos princípios e garantias estabelecidos na Constituição Federal, Lei 13.445/2017 e Lei 9.474/1997 e nos regimes jurídicos internacionais de proteção da pessoa migrante, refugiada e deslocada.
 
    Art. 4º O COMIRE-SM será composto por um membro e um titular representante de cada um dos órgãos da Administração Municipal, instituições públicas e sociedade civil abaixo descritas, assegurados três titulares e três suplentes dentre migrantes e refugiados e três titulares e três suplentes dentre atores sociais na temática:
 
I - Secretaria de Município de Desenvolvimento Social;
II - Secretaria de Município de Saúde;
III - Secretaria de Município de Educação;
IV - Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico;
V - Secretaria de Município de Cultura;
VI - Polícia Federal;
VII - Defensoria Pública da União;
VIII - Ministério Público Federal;
IX - Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores;
X - Comissão de Políticas Públicas da Câmara de Vereadores;
XI - Migraidh / Cátedra Sérgio Vieira de Mello da Universidade Federal de Santa Maria;
XII - Cáritas Arquidiocesana de Santa Maria;
XIII - Migrantes e/ou Refugiados;
XIV - Atores sociais envolvidos com a temática.
 
§ 1º. Os membros previstos nos incisos XV e XVI serão escolhidos em assembleia designada para tal finalidade.
 
§ 2º. Os órgãos, instituições e entidades referidos nos incisos I ao XIV indicarão o representante titular e suplente, que poderão ser substituídos a qualquer tempo.
 
§ 3º. Os integrantes do COMIRE serão nomeados por Portaria e a representação não dá direito à percepção de qualquer espécie de remuneração ou subsídio, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Comitê.
 
§ 4º. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social, no prazo de 60 dias da vigência do presente Decreto, solicitar as indicações das representações e designar assembleia pública nos termos do art. 4º, § 1º.
 
    Art. 5º. O Regimento Interno do COMIRE deverá ser elaborado no prazo de 06 (seis) meses após a posse dos membros.
 
    Art. 6º. Todas as reuniões do COMIRE serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.
 
    Art. 7º. A designação de local, apoio técnico e administrativo e de infraestrutura para a finalidade deste Decreto será de competência da Secretaria de Município de Desenvolvimento Social.
 
    Art.  8º.  As despesas com a execução do presente Decreto estarão incluídas na dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social, podendo o COMIRE propor a previsão no orçamento público do Município, em suas fases e etapas, visando à destinação de recursos específicos à finalidade deste Decreto, podendo apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento e solicitar à Administração Pública a adoção de medidas para seu pleno funcionamento.


    Art.  9º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.