Art. 1º O Poder Executivo Municipal reajustará a remuneração básica em 18,73%, aos servidores públicos municipais ativos e inativos.

Art. 2º O valor reajustado atenderá a reposição salarial referente aos anos de 2019, 2020 e 2021, tomando como índice de reajuste o IPCA.
 
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            Os Servidores Públicos Municipais do Executivo encontram-se sem reajuste salarial a 03 anos, referente aos anos de 2019, 2020 e 2021, havendo uma defasagem com perda do poder aquisitivo, como o aumento acelerado dos alimentos e combustível que trazem reflexos na cadeia produtiva, como um efeito dominó no aumento dos preços dos produtos.
 
O percentual de reajuste que se deseja está amparado pelo índice do IPCA, que mede a inflação do período, ou seja, seria apenas a reposição da inflação no salário base dos servidores do executivo no percentual de 18,73%, conforme acumulado. Sendo necessária a aprovação deste Projeto Sugestão, pois, trata-se de caráter alimentar.