Art. 1°- Fica assegurada ao candidato Trans e Travesti a reserva de 2% (dois por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da administração Direta e Indireta do Município de Santa Maria.
 
§ 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se pessoas Trans e Travestis, aquelas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído no seu nascimento, a partir do critério de autodeclaração.
§ 2° Será garantida a diversidade de identidade de gênero para a composição das ocupações a que se refere a presente lei.
 
Art. 2°- Para investidura em cargos efetivos, os beneficiários das cotas garantidas pela presente lei necessariamente deverão prestar concurso público para seu ingresso no serviço público.
§ 1°- A fim de atestar a veracidade da autodeclaração de que trata o § 1° do Art. 1° desta lei, serão instituídas comissões de heteroidentificação nos concursos públicos, que atuarão preliminarmente à investidura dos candidatos em cargos efetivos.
Art. 3°- Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através de concurso publico, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos.
Art. 4º - A reserva de vagas a pessoas Trans e Travestis constará expressamente nos editais dos concursos Públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondente a reserva para essa População.
Art. 5º- As candidatas Trans e Travestis concorrerão concomitantemente às vagas reservadas nos termos desta, e as vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso público.
Art. 6º- Em caso de desistência das candidatas, essa vaga será preenchida por outra candidata observada a ordem de classificação.
Art. 7º- Em não havendo número suficiente de candidatas para ocupar a vaga reservada, as vagas remanescentes serão disponibilizadas para ampla concorrência preenchidas pelos demais candidatos ( as) aprovados( as) na ordem de classificação.
Art. 8°- A nomeação das candidatas aprovadas respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que considerem a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatas com deficiência, e a candidatas negras e demais grupos éticos e sociais minoritários.
Art. 9 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único.  O disposto no “caput” não se aplica em relação aos cargos comissionados.
Vereador Rudys Rodrigues
Bancada MDB  
 

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JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
 
 
Pelo presente, na observância das disposições Regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Sugestão que dispõe sobre o estabelecimento de cotas para pessoas Trans e Travestis no Serviço Público Municipal de Santa Maria, em cargos efetivos.
As reservas de vagas são um ato de reparação histórica e social, na qual encoraja órgãos públicos e privados, para ações afirmativas ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas sujeitas ao racismo, à intolerância religiosa, discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e a outras formas correlatas de intolerância.
Estimasse, de acordo com dados levantados pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), que aproximadamente 2,0% da população brasileira integram a categoria de pessoas trans e travestis. Também temos dados de que esta população esta sujeita à marginalização, social e à violência, em vista dos efeitos gerados pela transfobia institucional e estrutural constantemente denunciada no País. Prova disso é o dado mais cruel de que o Brasil é o país que mais mata travestis e transexuais no mundo.
Naturalmente, a relação de trabalho e o acesso à renda representam condições fundamentais à dignidade de um individuo. Aspectos que vêm sendo historicamente negligenciados para a população Trans e Travesti do nosso país.
Nesse sentido, o presente Projeto de Sugestão tem por objetivo principal contribuir no combate à Transfobia no âmbito da prestação dos serviços públicos do Município de Santa Maria.
Sendo assim, por entendermos  que é fundamental a regulamentação desta questão é que encaminhamos o Projeto de Sugestão para apreciação.