A Câmara Municipal de Santa Maria aprova:
Art. 1º- Fica instituído o serviço de casas de acolhimento institucional para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, rua e fome no município de Santa Maria.  
Art. 2º- O serviço de casas de acolhimento institucional para pessoas LGBTQIA+ tem como objetivo e finalidade oferecer acolhimento provisório e excepcional para pessoas LGBTQIA+ afastados do convívio familiar em razão de abandono, expulsão do lar, violência física, psicológica e/ou sexual, em situação de rua e fome, em situação de risco pessoal e social, decorrentes de violações de cunho homofóbico, transfóbico, lesbofóbico, bifóbico e outras.
Parágrafo único- Observando o princípio da não discriminação e da dignidade da pessoa humana, fica vedado negar acolhimento a pessoas LGBTQIA+ com deficiências, que viam com HIV/AIDS e que se encontra em situação de exploração sexual.
Art. 3º- O serviço de Casas de Acolhimento Institucional para pessoas LGBTQIA+ prestará atendimento seguindo os princípios a baixo elencados:
I. À igualdade e a não discriminação;
II. Direito Acesso e respeito à diversidade;
III. Liberdade de crença e religião;
IV. Respeito à identidade de gênero e orientação sexual;
V. Direito à cidadania;
VI. Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto;
Parágrafo Único - O acesso e respeito à diversidade de que trata o inciso II, caput, deste artigo, também deverá ser concretizado mediante a disponibilidade de inclusão de nome social e tratamento conforme identidade de gênero da pessoa solicitante do serviço.
Art. 4º- O Serviço de Casas de Acolhimento Institucional para pessoas LGBTQIA+ garantirá:
I. Ambiente e condições mínimas que permitam o processo de desenvolvimento do individuo;
II. O acesso a educação;
III. A continuidade de tratamento de saúde da pessoa com deficiências;
IV. O atendimento pedagógico, jurídico e psicológico as pessoas acolhidas, em articulação com os serviços socioassistenciais e demais políticas publicas em curso no Município de Santa Maria.
V. A proteção, a segurança e o bem estar físico, psicológico e social das pessoas em situação de violência, maus tratos e humilhação em razão da sua identidade de gênero e/ou orientação sexual, em articulação permanente com os serviços de abrigo e com a proteção social;
VI.A reinserção social na comunidade, a ser empreendida em articulação com órgãos públicos e com os sistemas de ensino, saúde, cultura e trabalho;
VII. O auxilio no processo de reorganização da vida das pessoas LGBTQIA+, com vistas à superação da situação de violência e o desenvolvimento de capacidades e oportunidades que possibilitem alcançar autonomia pessoal e social, e no resgate de sua autoestima e do exercício pleno da cidadania;
Art. 5º - O abrigo dos usuários do Serviço de Casas de Acolhimento Institucional para pessoas LGBTQIA+ terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a critério da equipe interdisciplinar encarregada pela manutenção do serviço.
Art. 6º- Toda pessoa inserida no Serviço de Casas de Acolhimento Institucional para pessoas LGBTQIA+ deverá, periodicamente, ter sua situação reavaliada, cabendo à equipe interdisciplinar encarregada pela manutenção do serviço decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar e social.
Art. 7º- Sempre que possível, o Serviço de Casas de Acolhimento Institucional para pessoas LGBTQIA+ deverá ofertar o acesso à educação por intermédio da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 8º - O Município de Santa Maria poderá celebrar contratos de locação e promover a reforma ou adaptação de imóveis próprios ou de terceiros para serviços de acolhimento institucional, sobretudo na modalidade de abrigo institucional, para pessoas LGBTQIA+ vitimas de violências decorrente de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual.
Art. 9º- O Serviço de Acolhimento Institucional contará com equipe multidisciplinar, composta de um Administrativo, Apoio Operacional, Assistente Social, Coordenador Técnico, Cuidador/Educador, Diretor/Dirigente, Mãe/Pai Social (Os cuidadores das casas-lares, responsáveis pelos cuidados gerais de um grupo de abrigados), Nutricionista, Pedagogo e Psicólogos.
 Art. 10º- Serviço de Casas de Acolhimento Institucional contará com atividades e atendimentos prestados nas seguintes esferas: 
I.  Artísticas e Culturais;
II. Atendimento médico e saúde mental;
III. Orientação de saúde e higiene;
IV. Desportivas;
V .Atendimento de pais e familiares;
VI. Gestão/Administração;
VII. Pedagógicas;
VIII. Psicológicas;
Art. 11º- Deverá ser promovido, por meio do Serviço de Casas de Acolhimento Institucional para pessoas LGBTQIA+, o desenvolvimento das seguintes iniciativas.
I. Ações voltadas ao enfrentamento de preconceitos e discriminação contra a população LGBTQIA+ junto às famílias dos acolhidos, utilizando mediadores e a equipe multidisciplinar na articulação, sensibilização e conscientização no retorno ao lar;
II. Capacitação e a sensibilização permanentes dos servidores públicos municipais dos centros de Acolhidas para a oferta de atendimento qualificado e humanizado à população LGBTQIA+, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade;
III.  A preferência de matricula e transferência à escola pública próxima ao local da casa de acolhimento;
A facilitação da participação dos acolhidos em programas de profissionalização e de acesso ao mercado de trabalho;
Art. 12º- As despesas decorrentes da execução deste projeto correrão por conta das dotações orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário, das buscas de emendas no governo estadual e federal e parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil.
Art. 13º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Rudys Rodrigues
Bancada MDB
 

 

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JUSTIFICATIVA
  
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.