ACEITE DE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O SITE
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias para oferecer melhor experiência. Em atenção à Lei Federal nº 13.709/2018, ao continuar navegando e ao utilizar algum serviço disponível no portal, você concorda com nossa Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
A presente emenda tem como objetivo adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, tendo em vista o Projeto de Lei Substitutivo nº 0011/2021 que busca incentivar a preservação, conservação e a proteção ao meio ambiente, ao propor a adoção de medidas que, quando praticadas, atenuem os impactos ambientais, e promovam o desenvolvimento sustentável.O referido projeto, ainda pendente de aprovação, é de relevante interesse público, uma vez que tem como finalidade incentivar a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado através de medidas ecológicas e sustentáveis nos imóveis dos munícipes.Neste sentido, cumpre-nos sublinhar o art. 225 da Constituição Federal, o qual traz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.Tal legislação não é novidade em nosso país, o IPTU Verde já existe em diversos municípios, e em alguns há mais de uma década onde estudos apontam que o valor concedido pelo benefício fiscal mostra-se irrisório quando comparado aos gastos municipais anuais médios com a preservação da sustentabilidade urbana. Desta forma, mostra-se um instrumento cujo custo-benefício é relevante para a concretização de políticas públicas urbanas através da utilização da extrafiscalidade negativa e da participação dos cidadãos na busca da concretização da cidade sustentável.Para fins de atender ao exigido no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já foi apresentado em emenda aditiva à Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei Municipal nº 6.600/2021), a qual passou pelo devido processo legislativo, sendo aprovada em plenário após os pareceres favoráveis da procuradoria jurídica, assessoria técnica e comissões. No entanto, para fins de demonstração, copia-se abaixo o referido demonstrativo para os anos de 2022, 2023 e 2024:| 2022 | 2023 | 2024 |
| R$ 29.976,97 | R$ 31.002,18 | R$ 31.963,25 |
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
VLibras (9)