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11/12/2020 00:12
Emenda Impositiva nº 0041/2020

Emenda Impositiva nº 0041/2020
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 9145/2020/PODER EXECUTIVO.

  1. AUTORIA
NOME DO AUTOR: Verª. Profª. Luci Tia da Moto
ORDEM DE PRIORIDADE: 04
  1. DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO
NOME:  Lions Clube Santa Maria Dores CNPJ 03500639/0001-24
   
OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO
 
A associação tem por finalidade:
  • Criar e fomentar um espírito de compreensão entre os povos da Terra;
  • Promover os princípios de bom governo e boa cidadania;
  • Interessar-se ativamente pelo bem-estar cívico, cultural, social e moral da comunidade;
  • Unir os associados com laços de amizade, bom companheirismo e compreensão recíproca;
  • Promover um fórum para livre discussão dos assuntos de interesse público, excetuando-se os assuntos de ordem partidária e religião sectária, que não devem ser discutidos pelos sócios do clube;
  • Incentivar as pessoas altruístas a servirem suas comunidades sem recompensa financeira pessoal, estimular a eficiência e promover elevado padrão de ética no comércio, indústria, profissões, serviços públicos e empreendimentos privados.
 
 
 
Observações:
  1. Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
  2. Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº 6.480, de 17 de julho de 2020 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
3.  DESCRIÇÃO DO OBJETO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Trata-se da aquisição de 07 kits catador, sendo que cada kit é composto dos seguintes objetos:
 
-01 bicicleta aro 26” com acessórios (espelho, kit Led de sinalização, garupa)- Total   R$ 650,00;
-01 par de rodas aero, aro 26”, cubo rolamento/raio grosso para o carrinho coletor-Total R$ 350,00
-01 carrinho coletor de material reciclável, 1,60m (C) x 1,0m (L) x 0,80m (A)-Total   R$ 2.000,00;
- 01 conjunto de roupas e equipamentos de proteção individual (EPI), composto de: 02 calças, 02 bermudas, 02 camisas manga longa, 02 camisetas manga curta, 01 par de luvas, 01 óculos, 01 colete refletivo para sinalização em X, 01 par de botas, 01 boné, 01 capa de chuva, 01 tubo de protetor solar e 01 máscara-Total R$ 620,00;
-01 rolo de fita refletiva para adesivar o carrinho-Total R$ 80,00;
-02 banner 75cm x 75cm-Total R$ 100,00
 
Total de cada Kit catador- R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)
 
Total para aquisição de 07 kits catador- R$ 26.600,00
 
 
 
JUSTIFICATIVA
Com altas cargas de trabalho árduo e insalubre, frequentemente excedendo doze horas diárias, correndo riscos, os catadores de materiais recicláveis buscam pelas casas e ruas das cidades, materiais que ainda possam ser reciclados industrialmente. Sem qualquer tipo de proteção, o contato com materiais, por vezes, contaminados, insetos, o mau cheiro, material cortante, torna-os altamente vulneráveis a acidentes físicos e problemas de saúde. O grande esforço físico despendido ao transportar diariamente sua  produção, puxando seus carrinhos, por percursos que variam de cinco a quinze quilômetros  diariamente, enfrentando intempéries como sol forte ou de chuva. Esta é a realidade de trabalho vivenciada por muitos catadores de materiais recicláveis.
Trabalhando em condições extremamente precárias, com risco de contaminação e transmissão de doenças, esses trabalhadores são agentes essenciais, tornando-se os grandes responsáveis pelos altos índices de reciclagem no país. Em seu trabalho, os catadores realizam um serviço de utilidade pública, já que com a coleta do lixo e sua venda para reciclagem, diminuem a quantidade de materiais que, caso fossem descartados, ocupariam espaço em aterros e lixões, aumentando o volume de resíduos e diminuindo a vida útil desses espaços destinados ao descarte.
Como se percebe, é grande a importância dos catadores de materiais recicláveis para o meio ambiente e a sociedade. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada em 2010, até estabelece responsabilidades, metas e prazos para o setor, porém,
não vem cumprindo com a sua eficácia desejada.
Pensando nesse contexto, foi criado o Projeto Catador, composto por um meio de transporte e equipamentos de proteção e segurança, cuja finalidade dar segurança, maior
mobilidade, que seja mais leve, que atenda as exigências mínimas do Código de Trânsito
Brasileiro e ao mesmo tempo, voltar-se para a proteção individual deste trabalhador, criando um conjunto de itens que são indispensáveis à proteção e segurança, e que irá contribuir para que seja respeitado a dignidade da pessoa humana, dando a este cidadão maior segurança e proteção no seu trabalho e com isto, ganhando todos, o catador, o poder público a sociedade, na valorização e decência dessa profissão e principalmente da valorização da dignidade da pessoa humana desse trabalhador. O transporte e os equipamentos de proteção e segurança a serem utilizados, lhes darão maior segurança no trânsito e no manuseio dos materiais, dará maior mobilidade, diminuirá o preconceito perante a sociedade, pois, trabalharão uniformizados, aumentando a auto-estima e diminuirá os riscos e doenças.
O Projeto Catador, visa também dar maior atenção e proteção aos animais, pois praticamente anulará o uso de animais no transporte de carroças que recolhem recicláveis onde é comum vermos cavalos sendo utilizados para puxar carroças, as quais são pesadas, sendo por muitas vezes maltratados e utilizados como animal de carga. Com o Projeto Catador, um transporte mais leve e mecanizado, uma vez implantado, será praticamente extinto a tração via animal.
Percebe-se que, além do fator proteção dos animais, teremos uma maior mobilidade urbana, pois tiraremos os animais das ruas e a locomoção do catador será maior, contribuindo de maneira significativa para o trânsito, além de dar maior proteção aos cavalos.
 
  1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA
CÓDIGO 19.01.99.999.9999.0.021
NOME RESERVA DE CONTINGÊNCIA
NATUREZA 9.9.99.99
NOME RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
 
5.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA
CÓDIGO 09.03.08.244.0104.2.056
NOME Manutenção das ações de proteção social  básica
NATUREZA 3.3.50.43
NOME Subvenções Sociais
VALOR R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
 
 
 
                            
 
 
Criado em: 11/12/2020 12:55:39 por: Gisele Grendene Lima Ercolani Alterado em: 11/12/2020 13:16:31 por: Taciele Sodré
Anexos (1)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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