Emenda Impositiva nº 0200/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI 9312/2021 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O DISTRITO DE ARROIO GRANDE E PALMA
SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
PLOA2022
(Projeto de Lei n° 9.312/Poder Executivo)
- AUTORIA
NOME DO AUTOR: |
VEREADORA ANITA COSTA BEBER |
ORDEM DE PRIORIDADE: |
07 |
- DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA |
CNPJ: 88.488.366/0001-00 |
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OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO
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Observações:
- Os dados cadastrais do item 2 só serão preenchidos quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
- Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Executivo nº0035/2017.
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO |
Emenda Impositiva para manutenção do serviço de iluminação pública para o Distrito de Arroio Grande e Palma.
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JUSTIFICATIVA |
Justifica-se referida emenda impositiva uma vez que há urgência referente à prestação de serviços de manutenção dos pontos de iluminação pública do Distrito de Arroio Grande e Palma. Ocorre que foi inexitosa até a presente data a licitação para contratação de Empresa para prestação dos serviços de iluminação, sendo necessário esta emenda para que através da Secretaria seja prestado o serviço aumentando a segurança pública da Comunidade. Valor da emenda conforme contato com o Secretário da pasta, é para compras dentro dos registros de preço de nº 118/2021 e 87/2021 em anexo.
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4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA
CÓDIGO DA DOTAÇÃO |
22.01.04.122.0006.2.131 |
NOMENCLATURA |
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES GERAIS DO
MUNICÍPIO. |
CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA |
3.1.91.13 |
NOMENCLATURA |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
VALOR |
R$44.934,92 (quarenta e quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) |
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA
CÓDIGO DA DOTAÇÃO |
16.01.25.751.0062.2.066 |
NOMENCLATURA |
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA |
4.4.90.52 |
NOMENCLATURA |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
VALOR |
R$44.934,92 (quarenta e quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) |
Santa Maria, RS, 29 de novembro de 2021.
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Vereadora Anita Costa Beber - PP