Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 

               Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminha-se para análise de Vossas Senhorias Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 8567/2017/Executivo.

               A emenda em questão tem como objetivo alterar as alíquotas criadas junto a Tabela II do Projeto de Lei para, com isso, respeitar as particularidades de cada atividade e, ainda, estar dentro do limite mínimo previsto em Lei que poderá, a qualquer momento, ser reajustado a critério da Administração.