Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do art. 333 do Projeto de Lei Complementar nº 9.218/2021, que passa a ter a seguinte redação:
    O Projeto tem por finalidade promover importante atualização no Código de Posturas do Município em seu Capítulo IV – Da Exumação.
Dada a necessidade de ser atualizado este dispositivo legal com urgência, para melhor normatizar e evitar falhas futuras, é que se apresenta a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 9218/2021.