Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo único do art.10º do projeto de lei nº 9.337/2022.
 
Art. 2º - Fica suprimido o art. 15º do projeto de lei nº 9.337/2022.
 
Art. 3º - Fica suprimido o art. 16º do projeto de lei nº 9.337/2022.

Santa Maria, 08 de fevereiro de 2022.

Justificativa
 

    A presente emenda supressiva visa sanar as sugestões do Parecer Nº 01/2022 da Procuradoria Jurídica desta Casa, sob os aspectos jurídicos abordados, colaborando com a melhoria legislativa do projeto.
    O parecer orienta para a necessidade de supressão do parágrafo único do Art. 10º, assim como para a supressão dos arts. 15º e 16º a fim de ajustar-se conforme o Código Tributário Nacional.  

 Santa Maria, 08 de fevereiro 2022.