Assunto: (Solicitação de informações sobre o Contrato em vigor do Restaurante Popular).
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, a vereadora que este subscreve requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal, pedido de informação. Nos termos do Art. 17,I e III do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, sobre, versando sobre o fim do contrato, ainda em vigor, do Restaurante Popular Dom Ivo Lorscheiter. Celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Serv Sul, atual Gestora do Restaurante Popular, que se encerra no dia 22 de Março de 2021. Contendo este pedido os seguintes  solicitações:

1) Cópia do Processo Licitatório
2) Cópia do Contrato administrativo anterior (Serv Sul)
3) Informações Contábeis sobre a execução do contrato
4) Quem administra a fiscalização do referido contrato
5) Desdobramentos  orçamentários do mesmo
6) Montantes pagos discriminados mês à mês
8) Número de refeições servidas e pagas mês à mês
9) Reequilíbrios financeiros, se existiram, quantos e quais os valores 
10) Por que não foi realizado novo processo licitatório antecipadamente
11) Qual a empresa que será contratada para dar continuidade do serviço sem prejuízos aos usuários
12) Quais foram os critérios utilizados na escolha da nova empresaCópia do Processo Licitatório

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que materia veiculada o Jornal o Diário SM, criou grande expectativa, temor e apreensão por parte dos usuários, os quais dependem daquele local, para saciar a fome e suprir suas necessidades básicas, com a alimentação diária, que se acentua, especialmente neste momento de Grande Pandemia.
Justifica-se o presente pedido de informação, considerando a atual circunstância e a importância do serviço oferecido pelo Restaurante. 
Considerando a necessidade da manutenção da transparência na administração pública, assim como a relevante urgência em manter o serviço prestado, sem prejuízos aos usuários, que necessitam deste atendimento.
                    Ressalte-se, ainda, a observância dos principios basilares da admistração pública, da legalidade e da publicidade, que norteiam nossa administração com responsabilidade.