Pedido de Informação nº 1545/2021 I
REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Descumprimento de dispositivo da Lei Orgânica
Destino: Prefeito Municipal de Santa Maria

Através deste, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requerer as seguintes informações:
Considerando o artigo 69 da Lei Orgânica que garante aos vereadores, no exercício de sua competência, ter livre acesso aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, mesmo sem aviso prévio;
E, considerando que os Vereadores Tony Oliveira e Pablo Pacheco foram impedidos de acessar as dependências do Cemitério Ecumênico Municipal na manhã do dia 17/03/2021, pelos servidores que se encontravam no local bem como pelo Secretario de Município Wagner Oliveira da Rosa após contato telefônico com o mesmo;
Quais foram as medidas ou quais serão as medidas adotas em relação aos servidores e/ou com o Secretario de Município pelo descumprimento flagrante de dispositivo da Lei Orgânica Municipal ao impedirem os vereadores de adentrarem no Cemitério Ecumênico Municipal para cumprir suas funções também estabelecidas nesta mesma lei.
Santa Maria, 18 de março de 2021.