Pedido de Providências | Câmara de Vereadores de Santa Maria

08/03/2017 00:03

Pedido de Providências 2552/2017 P

Pedido de Providências 2552/2017 P

REQUER QUE SEJA PROVIDENCIADA RAMPA DE ACESSO NA UNIDADE DE ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA ROBERTO BINATO, BAIRRO JUSCELINO KUBITSCHEK.

Assunto: Requer que seja providenciada rampa de acesso em passeio público
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, a vereadora que subscreve, em conformidade com o Art.18, III, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de providência ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, REQUER, que seja construída rampa de acesso a PNE no passeio público em frente a Unidade de Estratégia de Saúde da Família Roberto Binato, Rua Ranieri Danezi 140 - Vila Caramelo.

Justificativa: Atendendo os princípios doutrinários que norteiam o SUS: UNIVERSALIDADE, EQUIDADE e INTEGRALIDADE e em conformidade com a Lei 10.098, Art 2º, I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; e com a Lei 8.080, Art 18, I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

Santa Maria, 08 de março de 2017

Criado em: 08/03/2017 - 9:21:21 por: Fernando Medeiros Alterado em: 08/03/2017 - 9:54:50 por: Fernando Medeiros

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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