Requer, o Vereador que abaixo subscreve, na forma regimental conforme dispõe o art. 94 do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, a Constituição de Comissão Especial para fins de acompanhar e fiscalizar a situação contratual e possíveis repactuações do Município com empresa prestadora de serviços de fornecimento de água e saneamento básico.

Considerando que  os contratos firmados com o objetivo de fornecimento de água e saneamento básico, atualmente contratados com a CORSAN  devem possuir o objetivo de contribuir para reduzir as desigualdades sociais por meio da universalização do acesso aos serviços, recuperar a integridade ambiental e sensibilizar a todos sobre a relevância do saneamento básico para o desenvolvimento do município, e 
Considerando que com o advento da autorização da Assembleia Legislativa do RS no tocante a privatização da COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEMENTO- CORSAN, entendemos ser suma importância a criação desta Comissão Especial que visa acompanhar toda e qualquer tratativa contratual que  verse sobre o fornecimento de água e saneamento básico, conforme determina a Politica Nacional de saneamento, visto que estes instrumentos de contratualização  são mecanismos de promoção da inclusão social por meio da universalização da água e  ações de saneamento para prevenção e controle de doenças e de intervenção na realidade sanitária do município.
Sendo assim, por considerar a importância do tema ÁGUA e SANEMANETO BÁSICO para o nosso município e também o impacto que tem os contratos firmados na promoção da universalização da água e saneamento para a nossa população, Requeremos a criação desta Comissão Especial que propõe o acompanhamento e fiscalização de todos os atos contratuais que versem sobre esse tema. 

Santa Maria, 03 de setembro de 2021.



Valdir Oliveira de Oliveira