PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, sexta-feira, 21 de junho de 2024

08/03/2022 17:03
Constituição de Comissão Especial nº 1661/2022

Constituição de Comissão Especial nº 1661/2022
REQUER CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO ATUARIAL DO IPASSP-SM.

A vereadora que subscreve, nos termos expostos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores em seu Art. 54, requer a criação de Comissão Especial para acompanhar a situação atuarial do IPASSP-SM.
Justificativa

A situação atuarial do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM, preocupa os beneficiários do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Santa Maria, tendo em vista que no último cálculo, divulgado em julho de 2021, o instituto não atingiu a meta atuarial, tendo uma perda atuarial de R$15.520.814,65. 
De acordo com o que foi supracitado e todos os demais problemas apontados neste cálculo atuarial divulgado pelo próprio instituto, percebe-se a necessidade de um maior acompanhamento e fiscalização dos atos praticados pelo IPASSP-SM e a forma que os recursos advindos da contribuição dos servidores públicos estão sendo geridos, garantindo que sejam administrados e gerenciados da maneira mais benéfica para os usuários, ao contrário do que vem ocorrendo.
Outro ponto importantíssimo a ser acompanhado é o fato já levantado anteriormente pelo Observatório Social de Santa Maria, tendo em vista que a taxa de administração do órgão é incompatível com o percentual de 2% definido em lei para o referido órgão, assim como diversas outras situações que preocupam acerca desta autarquia de tamanha importância para o município de Santa Maria.
 
Criado em: 08/03/2022 16:51:13 por: Felipe Marchioro Rossi Alterado em: 08/03/2022 17:23:47 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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