Projeto de Lei Substitutivo nº 0007/2021 ao Projeto de Lei nº 9181/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PUBLICAR, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RS, O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar no site oficial da prefeitura o cronograma de obras públicas municipais em execução no Município de Santa Maria/RS.
Art. 2º Além do cronograma a ser publicado, deve, ainda, conter o seguinte:
I - Fotos da obra;
a) As fotos devem ser atualizadas mensalmente para fins de demonstração da evolução da obra;
II - Informações da empresa licitante;
a) Deve conter o Nome Fantasia e a Razão Social da empresa responsável pela execução da obra, bem como o seu número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III - Valor do contrato firmado, dos empenhos já liquidados e os aditivos contratuais;
IV - Indicação do percentual de evolução da obra, em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem);
V - Prazo para conclusão da obra;
Parágrafo único. Havendo suspensão da obra, as eventuais alterações dos itens acima relacionados devem constar no histórico da obra, sem supressão das informações originais.
Art. 3º Esta lei obriga a publicização do cronograma de toda e qualquer obra realizada no município, independentemente do valor contratado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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Os princípios de transparência e publicidade devem estar presentes nos atos da administração pública da União, Estados e Municípios, portanto o Projeto de Lei em questão busca contribuir para que as informações sobre a matéria proposta estejam a disposição dos munícipes.
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Ademais, as obras realizadas no município são noticiadas de maneira esparsa através da mídia local e, por vezes, no site oficial da Prefeitura Municipal. Isto dificulta ao munícipe o acesso a todo o cronograma dessas obras para fins de fiscalização, as quais estão sendo realizadas com a aplicação de recursos públicos.
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Atualmente, no estado do Rio Grande do Sul, utiliza-se a plataforma desenvolvida pelo Tribunal de Contas do estado (LicitaCon) para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados pelos órgãos, poderes e entidades das esferas públicas municipal e estadual.
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Entretanto, no referido sistema informatizado encontram-se todas as licitações e contratos firmados pela Administração Pública, sem demonstrar de forma clara aos cidadãos informações cruciais como o status de andamento da obra.
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Não raras vezes nos deparamos com obras intermináveis ou inacabadas no município, e não há qualquer meio pelo qual o cidadão possa buscar informações acerca do andamento destas. Assim, como forma de tornar a Administração Municipal cada vez mais transparente, tem-se como razoável a exigência de que seja publicizado o cronograma dessas obras de maneira compreensível e com acesso facilitado a todos os cidadãos santa-marienses.
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Importa ressaltar que o princípio da publicidade não se torna efetivo quando não acompanhado da devida transparência que se deve dar a todo e qualquer processo de aplicação de recursos públicos, pois, sendo que “o princípio da publicidade é ínsito ao Estado Democrático de Direito e está intimamente ligado à perspectiva de transparência”.
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A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 regula no Capítulo IX a transparência, o controle e a fiscalização, sendo importante ressaltar aquilo que prevê o Art. 48, §1º, inciso II, alterado pela Lei Complementar º 156 de 2016:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
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Portanto, considerando que o presente projeto de lei aos princípios do direito brasileiro, o princípio da publicidade, da moralidade e da supremacia do interesse público, entre outros, que estão presentes no conteúdo na matéria da lei proposta, reiterando o compromisso da administração pública com a coletividade.
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Solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.