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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, domingo, 1 de setembro de 2024

01/09/2020 00:09
Veto Nº 0003/2020

Veto Nº 0003/2020
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 9118/2020, QUE "DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ PROVIDÊNCIAS".

Criado em: 01/09/2020 09:36:04 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 21/09/2020 09:10:15 por: Lucélia Machado Rigon
Anexos (1)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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