VLibras (9)
Sessão Plenária Ordinária
- 18/12/2012
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TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado pelo inspetor da polícia civil, Carlos Fabrício, que declarou rejeição da categoria ao projeto encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa, o qual prevê reajuste diferenciado aos comissários de polícia. Solicitou apoio aos vereadores para que contatem com os deputados estaduais a fim de não aprovarem o projeto.
Vereadores aprovam contas do Executivo referentes ao ano de 2006
Em votação nominal, os vereadores aprovaram por onze votos a um, o projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, que aprova a prestação de contas do Executivo Municipal de Santa Maria referente ao exercício de 2006. A vereadora Maria de Lourdes Castro votou contrária ao projeto. O vereador Werner Rempel se declarou impedido de votar e o vereador João Carlos Maciel teve ausência justificada (licença médica).
A Comissão analisou dois pareceres do Tribunal de Contas do Estado: um deles se refere à prestação de contas da gestão fiscal do Poder Executivo Municipal de Santa Maria referente ao exercício de 2006. O parecer foi pelo não atendimento da lei complementar federal 101/2000. O outro parecer do TCE diz respeito à prestação de contas dos administradores do Poder Executivo de Santa Maria referente ao exercício de 2006. Em relação a Valdeci Oliveira, parecer desfavorável por falhas prejudiciais ao erário, multa débito e alerta. Em relação a Werner Rempel e Anita Costa Bebber, parecer favorável – falhas formais e Controle Interno.
O relator da Comissão, vereador Paulo Airton Denardin, opinou pela aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado/RS no que se refere às contas de Werner Rempel e Anita Tereza Costa Beber. Com a ressalva, pelo afastamento de aplicação do débito e da multa por não restarem motivos suficientes que justificassem os apontamentos. No parecer sobre Antonio Valdeci Oliveira de Oliveira, o relator opinou pela rejeição do parecer do TCE/RS, opinando pelo afastamento da aplicação do débito e da multa para o administrador por não restarem motivos suficientes que justificassem os apontamentos. A Comissão de Orçamento e Finanças é integrada, além de Denardin, por Luiz Carlos Fort e Sérgio Cechin.
Projetos em primeira discussão:
- de autoria da vereadora Sandra Rebelato, que denomina de “Helena Dedeco Machado”, um Largo na sede do Distrito de Arroio do Só;
- de autoria do vereador João Carlos Maciel, que denomina de Alameda Cândido Brasil Moro uma Rua do Distrito de Palma na cidade de Santa Maria;
- de autoria do Poder Executivo, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Regularização Fundiária.
Projetos aprovados:
- Projeto de resolução legislativa 6581, de autoria da Mesa Diretora, que altera estrutura funcional vinculada a cargos de comissão e a funções gratificadas da Mesa Diretora e dos gabinetes. O projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Jorge Trindade, Helen Cabral, Marion Mortari e Admar Pozzobom;
- Projeto de lei, do vereador Cláudio Rosa, que passa a ser denominado Teodorico Camillotti a Unidade de Saúde localizada no Bairro Passo das Tropas;
- Projeto de lei, do vereador Manoel Badke, que altera o nome da Rua Jacy Ferreira de Oliveira, que passa a ser chamar Rua Santo Hilário, localizada na Vila Tonetto, Bairro Camobi. O vereador explicou que a Rua já possuía o nome de Santo Hilário e um grupo solicitou alteração para Jacy Ferreira, mas a comunidade reivindicou o retorno ao nome de Santo Hilário.
Requerimento aprovado:
- de autoria do vereador Manoel Badke, solicitando moção de apoio ao prefeito Cezar Schirmer de representar contra a concessionária AES SUL em razão de falha no abastecimento de energia elétrica na zona rural de Santa Maria.
Resumo dos pronunciamentos
Admar Pozzobom (PSDB) fazendo referência a um jovem assassinado por outro rapaz em São Paulo e cuja família não teve respaldo de entidades relacionadas a Direitos Humanos. “Direitos Humanos é para todos, mas me parece que, às vezes, os Direitos Humanos só servem para delinquentes”, comentou. Citou que, em 2001, sofreu assalto, ficando 90 dias internado no Hospital e, enquanto isso, segundo o vereador, entidades de Direitos Humanos prestaram apoio aos assaltantes.
Helen Cabral (PT) registrou que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara nunca blindou quem praticou violação de Direitos Humanos. Informou que, nesta segunda-feira, a Comissão promoveu audiência pública para discutir a qualidade das obras de revitalização da Vila Belga. “A comunidade reclama que as obras não estão como deveriam estar”, afirmou, acrescentando que há falta de fiscalização das obras no local. Helen Cabral registrou a realização de Sessão Solene no Congresso Nacional para instituir o Sistema Nacional de Cultura. Destacou que a proposta de emenda à Constituição é de iniciativa do deputado federal Paulo Pimenta.
Texto: Clarissa Lovatto Barros
Fotos: Felipe Martins
Vereadores aprovam contas do Executivo referentes ao ano de 2006
Em votação nominal, os vereadores aprovaram por onze votos a um, o projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, que aprova a prestação de contas do Executivo Municipal de Santa Maria referente ao exercício de 2006. A vereadora Maria de Lourdes Castro votou contrária ao projeto. O vereador Werner Rempel se declarou impedido de votar e o vereador João Carlos Maciel teve ausência justificada (licença médica).
A Comissão analisou dois pareceres do Tribunal de Contas do Estado: um deles se refere à prestação de contas da gestão fiscal do Poder Executivo Municipal de Santa Maria referente ao exercício de 2006. O parecer foi pelo não atendimento da lei complementar federal 101/2000. O outro parecer do TCE diz respeito à prestação de contas dos administradores do Poder Executivo de Santa Maria referente ao exercício de 2006. Em relação a Valdeci Oliveira, parecer desfavorável por falhas prejudiciais ao erário, multa débito e alerta. Em relação a Werner Rempel e Anita Costa Bebber, parecer favorável – falhas formais e Controle Interno.
O relator da Comissão, vereador Paulo Airton Denardin, opinou pela aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado/RS no que se refere às contas de Werner Rempel e Anita Tereza Costa Beber. Com a ressalva, pelo afastamento de aplicação do débito e da multa por não restarem motivos suficientes que justificassem os apontamentos. No parecer sobre Antonio Valdeci Oliveira de Oliveira, o relator opinou pela rejeição do parecer do TCE/RS, opinando pelo afastamento da aplicação do débito e da multa para o administrador por não restarem motivos suficientes que justificassem os apontamentos. A Comissão de Orçamento e Finanças é integrada, além de Denardin, por Luiz Carlos Fort e Sérgio Cechin.
Projetos em primeira discussão:
- de autoria da vereadora Sandra Rebelato, que denomina de “Helena Dedeco Machado”, um Largo na sede do Distrito de Arroio do Só;
- de autoria do vereador João Carlos Maciel, que denomina de Alameda Cândido Brasil Moro uma Rua do Distrito de Palma na cidade de Santa Maria;
- de autoria do Poder Executivo, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Regularização Fundiária.
Projetos aprovados:
- Projeto de resolução legislativa 6581, de autoria da Mesa Diretora, que altera estrutura funcional vinculada a cargos de comissão e a funções gratificadas da Mesa Diretora e dos gabinetes. O projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Jorge Trindade, Helen Cabral, Marion Mortari e Admar Pozzobom;
- Projeto de lei, do vereador Cláudio Rosa, que passa a ser denominado Teodorico Camillotti a Unidade de Saúde localizada no Bairro Passo das Tropas;
- Projeto de lei, do vereador Manoel Badke, que altera o nome da Rua Jacy Ferreira de Oliveira, que passa a ser chamar Rua Santo Hilário, localizada na Vila Tonetto, Bairro Camobi. O vereador explicou que a Rua já possuía o nome de Santo Hilário e um grupo solicitou alteração para Jacy Ferreira, mas a comunidade reivindicou o retorno ao nome de Santo Hilário.
Requerimento aprovado:
- de autoria do vereador Manoel Badke, solicitando moção de apoio ao prefeito Cezar Schirmer de representar contra a concessionária AES SUL em razão de falha no abastecimento de energia elétrica na zona rural de Santa Maria.
Resumo dos pronunciamentos
Admar Pozzobom (PSDB) fazendo referência a um jovem assassinado por outro rapaz em São Paulo e cuja família não teve respaldo de entidades relacionadas a Direitos Humanos. “Direitos Humanos é para todos, mas me parece que, às vezes, os Direitos Humanos só servem para delinquentes”, comentou. Citou que, em 2001, sofreu assalto, ficando 90 dias internado no Hospital e, enquanto isso, segundo o vereador, entidades de Direitos Humanos prestaram apoio aos assaltantes.
Helen Cabral (PT) registrou que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara nunca blindou quem praticou violação de Direitos Humanos. Informou que, nesta segunda-feira, a Comissão promoveu audiência pública para discutir a qualidade das obras de revitalização da Vila Belga. “A comunidade reclama que as obras não estão como deveriam estar”, afirmou, acrescentando que há falta de fiscalização das obras no local. Helen Cabral registrou a realização de Sessão Solene no Congresso Nacional para instituir o Sistema Nacional de Cultura. Destacou que a proposta de emenda à Constituição é de iniciativa do deputado federal Paulo Pimenta.
Texto: Clarissa Lovatto Barros
Fotos: Felipe Martins
