Em reunião ordinária no final da manhã desta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em dois projetos de lei. Além disso, três matérias foram distribuídas para relatoria dos vereadores.

Integram a Comissão os vereadores Admar Pozzobom, Pablo Pacheco, Luci Duartes, Tubias Callil, Ricardo Blattes, Alexandre Pinzon Vargas e Paulo Ricardo Pedroso.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9468/2022, de autoria do vereador Danclar Rossato, que "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Santa Maria - RS, e dá outras providências." Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Resolução Legislativa Protocolo 10425, de autoria da Mesa Diretora, que altera e insere dispositivos na Resolução Legislativa 0009/12 (Regimento Interno). Relator: vereador Tubias Callil;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9426, de autoria do vereador Tony Oliveira, que “Institui a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico pelos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal para o exercício de suas funções no âmbito do município de Santa Maria”. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9342, de autoria dos vereadores Marina Callegaro e Paulo Ricardo Pedroso, que “Dispõe sobre a presença de doulas nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde no território de Santa Maria”. Esse projeto recebeu emendas e, por isso, retornou para análise da CCJ. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9470, de autoria do vereador Pablo Vargas, que “Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 6.662/2022. Segundo a justificativa do projeto, em diálogo com o Poder Executivo, foram encontradas alterações pontuais na legislação que garantirão maior celeridade na execução do programa IPTU Verde. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem às terças-feiras após o término da Sessão Ordinária.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Isadora Pilar