A Câmara de Vereadores, por meio de comissões especiais promoveu, nesta quarta-feira (09), três audiências públicas para examinar três projetos de lei complementares, de autoria do Poder Executivo. São eles: 1) Projeto de Lei Complementar nº 1002, que “Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria”; 2) Projeto de Lei Complementar nº 1003, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria” e 3) Projeto de Lei Complementar nº 1004, que “Dispõe sobre as Áreas de Urbanização Específica (AUE) e o Regramento dos Condomínios Residenciais Rurais (CRR) no Município de Santa Maria, e dá outras providências”. Após a realização das audiências de hoje, fica aberto o prazo de 15 dias para apresentação de sugestões e emendas a cada um dos três projetos.

Compuseram a mesa de autoridades, além dos vereadores integrantes da comissão, representantes do Executivo Municipal e do Instituto de Planejamento de Santa Maria (IPLAN). As galerias do plenário ficaram lotadas com a presença de representantes do SINDUSCON, do CREA, da CACISM, de conselhos municipais, cursos de engenharia e arquitetura, coletivos, partidos políticos e público em geral.

O procurador jurídico do município, Guilherme Cortez, destacou o longo trabalho desenvolvido ao longo do último ano em relação às alterações constantes nos três projetos em discussão. “Buscamos compatibilizar interesses de parte a parte. Esse é o novo desafio”; ponderou.

O diretor-presidente do Iplan, Eduardo Mielke, enfatizou que, durante sete meses, foram realizadas 14 reuniões técnicas para discutir os itens surgidos na elaboração dos projetos. Também foram realizadas oito reuniões nos bairros e outros encontros com diversas entidades para ouvir todas as partes. “O trabalho foi extremamente transparente. Procuramos ouvir a todos”, afirmou.

O presidente da Câmara, vereador Valdir Oliveira, destacou a satisfação em presenciar as galerias do plenário lotadas com pessoas interessadas em discutir os três projetos de alteração das leis urbanísticas. 

Debate sobre o primeiro projeto

A primeira audiência, iniciada às 16h, no Plenário do Poder Legislativo, debateu o Projeto de Lei Complementar nº 1002. Essa matéria está sendo examinada por uma Comissão Especial integrada pelos vereadores Manoel Badke (presidente), Roberta Leitão (vice-presidente) e Tubias Callil (relator).  

Conforme a justificativa do projeto, há a necessidade de adaptação, correção e uniformidade de entendimento da legislação que aborda as questões edilícias, objetivando a simplificação e atualização de procedimentos, a redefinição dos parâmetros para residências multifamiliares e de uso misto, conjuntos residenciais e para modalidades de Parcelamento do Solo. O presidente da comissão, vereador Manoel Badke, fez a leitura dos 26 artigos da matéria referente à alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Posteriormente, os interessados tiveram espaço para manifestarem suas considerações e questionamentos sobre o projeto.

Debate sobre o segundo projeto

A segunda audiência da noite debateu o Projeto de Lei Complementar nº 1003. A presidente da comissão, vereadora Roberta Leitão, apresentou as alterações dessa legislação, lendo os 26 artigos da nova proposição. Logo após, foi disponibilizado período para debate sobre a matéria. A parlamentar disse que a proposição entrega responsabilidade ao empreendedor, “para que possa Santa Maria crescer”. 

A servidora pública e presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Lidia Rodrigues, manifestou que as proposições apresentadas estão respaldadas por um debate coletivo realizado anteriormente. “O que está acontecendo aqui, hoje, é o resultado do que foi debatido no fórum técnico”.

Essa comissão também tem como vice-presidente, o vereador Tubias Callil, e relator, o vereador Manoel Badke, Professor Maneco.

Debate sobre o terceiro projeto

Na terceira audiência, o presidente da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 1004 leu os 40 artigos da nova legislação proposta. O parlamentar salientou o trabalho pelos que elaboraram a matéria e destacou a importância da matéria para o desenvolvimento do município. “Só quem faz a cidade crescer é quem empreende, quem gera emprego”. Ao final, salientou novamente a proposição: “É um case que Santa Maria colocou no mercado”. Já o empresário e especialista em desenvolvimento de produtos imobiliários, Gustavo Miranda, disse que sua empresa tem o interesse de fazer um investimento de aproximadamente R$ 60 milhões em Santa Maria. Essa comissão também tem como vice-presidente o vereador Manoel Badke, Professor Maneco, e relatora, vereadora Roberta Leitão. 

Os vereadores e a sociedade santa-mariense podem encaminhar emendas e sugestões aos projetos ao Poder Legislativo até o dia 25 de novembro, no horário de expediente da Câmara (segunda a quinta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Já na sexta, das 7h30 às 13h30). As três audiências podem ser revistas aqui.

Texto: Clarissa Lovatto e Mateus Azevedo

Fotos: Isadora Pilar e Guilherme Superti