Em reunião ordinária nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável pela normal tramitação em oito projetos de lei. Além disso, três projetos foram distribuídos para relatoria. A CCJ é formada pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO: 

Projeto de Resolução Legislativa n º 06/2023, de autoria Mesa Diretora, que  “Altera a redação do art. 9º e insere os parágrafos 1º ao 3º ao art. 9º da Resolução Legislativa nº 0009/2019”. O objetivo é corrigir redação contida no ato normativo de criação da Ouvidoria Parlamentar e, com isso, adequar o texto às normas disciplinadoras dos serviços de ouvidoria nos mais variados âmbitos, notadamente, com a vedação da manifestação anônima. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2023, de autoria Ver. Admar Pozzobom, que Suprime o art.161, II, 'c' e dá nova redação ao art.217 da Resolução Legislativa nº 09/2012 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Pelo projeto, cada parlamentar ou comissões pode solicitar informações aos órgãos estaduais ou federais, independentemente de aprovação de Plenário, tal qual o pedido de providências e informações ao Poder público municipal. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Resolução Legislativa Nº 05/2023, de autoria Mesa Diretora, que Altera a Resolução Legislativa nº 006/2009 para conceder reajuste, referente às perdas inflacionárias do período de outubro de 2016 a dezembro de 2022, à bolsa-auxílio para os estagiários e dá outras providências.  Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9528/2023, autoria Ver. Adelar Vargas (Bolinha), que “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Maria”. RELATOR: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

Projeto de Lei nº 9596/2023, de autoria do vereador Juliano Soares, que  “Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria a “Semana Farroupilha do Piquete Junção dos Casco”. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9598/2023, de autoria Ver. Rudys Rodrigues, que “Inclui o Evento Calourada Segura no Calendário de Eventos do Município de Santa Maria”. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9591/2023, de autoria da vereadora Maria Rita Py Dutra, que “Acrescenta o Art. 57-C à Lei nº 6.040 de 6 de janeiro de 2016, que consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.” Relatoria: vereador Rudys Rodrigues; 

Projeto de Lei nº 9592/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que “Insere o art. 57-D na Lei Municipal nº 6.040, de 6 de janeiro de 2016 que “Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.” Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas, que “Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS”. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei n º 9601/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que “Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria e dá outras providências”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9602/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que “Institui a Política Integrada de Proteção à Saúde Bucal de Pessoa Hospitalizada no âmbito do município de Santa Maria”. Relator: vereador Pablo Pacheco.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 13h50.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos