Na manhã desta quarta-feira (19), a Comissão Especial formada para analisar Projeto de Lei Complementar nº 5, que visa atualizar o Código Tributário Municipal com a inclusão da Notificação de Autorregularização (art.174A) promoveu audiência pública no Plenarinho da Câmara.  O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Pablo Pacheco (vice-presidente) e Tubias Callil (relator). A equipe da Secretaria Municipal de Finanças, capitaneada pela secretária Michele Antonello, participou da audiência.

O projeto de lei visa a instituir a Notificação de Autorregularização, a qual está inserida no contexto de um novo modelo de fiscalização preventiva  que visa  modernizar,  agilizar e proporcionar  eficiência  na arrecadação  dos  tributos e também busca  o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes. A Notificação de  Autorregularização é um  procedimento preventivo  e anterior ao processo administrativo fiscal, viabilizando a identificação e a correção  de divergências  e inconsistências  e, com  isso, o cumprimento  da  obrigação tributária.  “Estamos trazendo para legislação municipal o instituto da autorregularização. Ou seja, hoje, o município vai lá e vê uma inconformidade do contribuinte e aplica uma notificação que depois vai gerar multas e juros. Através deste instituto, o contribuinte vai ter prazo para se autorregularizar. Então, isso vem para beneficiar o contribuinte”, explicou o presidente da comissão, vereador Juliano Soares.

De 21 a 05 de outubro, os interessados podem apresentar emendas ao projeto. A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos