Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (05), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer reuniu-se com o Sindicato Patronal dos Estabelecimentos de Educação Infantil do Estado do Rio Grande do Sul (Sindeedin-RS) e com representantes das superintendências de Alvarás e de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Santa Maria.

No mês de setembro, o Sindeedin/RS explicou para os vereadores que, durante a pandemia, o município, por meio de decreto,  passou a exigir dois alvarás às escolas de Educação Infantil que oferecem as modalidades creche e pré-escola. Tal exigência, conforme o sindicato, traz custos excessivos aos estabelecimentos.  O representante da superintendência de Vigilância Sanitária, Alexandre Streb, explicou que legislação federal exige concessão de alvará conforme o cadastro nacional. Ou seja, um alvará para cada cadastro, conforme a legislação municipal, a qual foi adequada à lei de liberdade econômica de 2021. Streb afirmou que caso exista amparo jurídico é possível realizar a unificação dos alvarás.

Diante do exposto, o colegiado deliberou em encaminhar documento à Procuradoria Jurídica do município, solicitando análise sobre a possibilidade de ser exigido somente um alvará. 

Participaram da reunião os vereadores Luci Duartes (presidente), Manoel Badke, Danclar Rossato, Werner Rempel e Valdir Oliveira.