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Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quarta-feira, 19 de junho de 2024

Taxa da coleta de lixo é pauta de reunião da COF com secretaria de Finanças


  • 12/03/2024
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  • Reunião de Comissão
  • Criado por: Clarissa Lovatto em 12/03/2024
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Atendendo ao convite da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), a secretária municipal de Finanças, Michele Antonello, acompanhada da auditora fiscal Silvia Gering, participou da reunião ordinária do colegiado, na manhã desta terça-feira (12), para explicar a respeito da cobrança da taxa de coleta de lixo dos boxes de garagem. Tal demanda foi suscitada por um cidadão que encaminhou manifestação à Ouvidoria Parlamentar, questionado o fato de o município cobrar a taxa de coleta de lixo de duas matrículas (apartamento e  box de garagem). 

Segundo os esclarecimentos da titular da pasta, a taxa de coleta de lixo é cobrada conforme a zona territorial e os dias de coleta. De acordo com o levantamento da secretaria de Finanças, em 2024, os boxes representam 13% do valor da taxa de coleta de lixo, chegando ao valor de aproximadamente R$ 2 milhões e 300 mil. 

Ainda, durante a reunião da COF, a secretária informou que há decisões judiciais ratificando a legalidade da cobrança. Nesse sentido, Michele Antonello compartilhou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Grande do Sul, de 2013, após análise de apelação de uma cidadã santa-mariense a qual alegava estar pagando em duplicidade a taxa semanal de lixo residencial, já que o Município cobrava pelas matrículas do imóvel e do box. Conforme a decisão judicial, o serviço de coleta de lixo é classificado como serviço público específico e divisível, já que tem utilização particular e mensurável para cada destinatário sendo cobrável inclusive em razão de ter sido simplesmente posto à disposição do usuário. Ainda, segundo o julgado, a taxa é cobrada, de forma compulsória, mesmo sobre terrenos baldios e, por isso, com mais razão também deve incidir sobre box de garagem. 

A Comissão de Finanças é formada pelos vereadores Pablo Pacheco (presidente), Maria Rita Py Dutra, Givago Ribeiro, Coronel Vargas e Adelar Vargas. As reuniões ordinárias da COF são realizadas nas terças-feiras, às 08h, na sala de reuniões da Câmara.

 

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Gustavo Nuh


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