Após ser criada, ainda durante sessão plenária da última terça-feira (2), a Comissão de Representação Externa realizou a primeira agenda de trabalho. Com o objetivo de acompanhar a aplicação do artigo 125 da Lei Complementar 119/2018, que trata sobre o Código de Obras e Edificações, o colegiado esteve reunido com representantes do Instituto do Planejamento de Santa Maria, o IPLAN, e da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD). Os trabalhos do colegiado têm como enfoque a edição do Decreto do Poder Executivo nº 100/2024, que na prática regulamenta o número mínimo obrigatório das vagas de estacionamento exigidas conforme a utilização. 

A comissão é composta pelos vereadores Alexandre Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Pablo Pacheco (PP) e também pelo presidente do Legislativo, Manoel Badke, o Maneco (UB). O procurador jurídico do Parlamento, Lucas Saccol, e o vereador Tubias Callil (PL) também acompanharam a reunião.

Em pauta, foram solicitados esclarecimentos aos responsáveis pelas pastas sobre a aplicação do artigo 125 do Código de Obras à medida em que existem reclamações de possível incompatibilidade entre a legislação e o Decreto Executivo que regulamenta a norma. Por parte do Executivo municipal, Iplan e SELD elencaram que o texto de lei ficou aberto e, portanto, se fez necessário o decreto para fins de regulamentar e conferir segurança jurídica aos técnicos que realizam as análises.

ENCAMINHAMENTOS
Ao fim da reunião, a comissão deliberou que como forma de conferir uma maior segurança seria necessário alterar o texto da legislação, uma vez que a vontade da sociedade expressa por meio da lei aprovada na Câmara à época parece que, de momento, não está sendo efetivada.

Como encaminhamento ficou definido que será expedido um ofício ao Executivo municipal para que sejam apresentadas sugestões pelos técnicos da prefeitura para eventuais observações, que constem na redação da lei, e, a partir disso, ser avaliada uma alteração legislativa. Nos próximos dias serão ouvidos representantes da Procuradoria Jurídica do Município, Secretaria de Mobilidade Urbana e do Grupo Técnico da Prefeitura.

Texto: Marcelo Martins
Fotos: Gustavo Nuh