Tribuna Livre: o espaço foi utilizado pela professora Martha Izabel Pauler Najar, representante do Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria – SINPROSM. Expôs as dificuldades em conquistar a reposição salarial, entre outros direitos da categoria. Destaca a lei federal que ampara o piso para os professores, justificando que não há necessidade que o município crie lei específica para o magistério. “A lei do piso é uma lei de efeito imediato”, destaca. Com duras críticas ao executivo municipal, relembra promessas de campanha que não foram cumpridas. Após reeleição do prefeito Cezar Schirmer, a categoria segue tentando audiência com o chefe do Executivo, sem obter êxito. Apenas reuniões com secretários municipais aconteceram. A professora mandou recado para a secretaria de Educação “Ao contrário do prefeito, os professores são cumpridores das leis. E certamente os alunos terão recuperação das aulas perdidas por conta da nossa mobilização”. A representante também reclamou a impossibilidade da categoria fazer manifestação na Praça Saldanha Marinho, sendo realocada para outra área do centro, sob justificativa da prefeitura, alegando que praça está ocupada com as instalações para a Feira do Livro 2013. A líder sindical denunciou ainda o afastamento de professores das funções de planejamento e coordenação pedagógica para suprir a carência de educadores em sala de aula. Martha Najar pediu aos vereadores que intercedam junto ao prefeito em favor dos pleitos da categoria relativos ao piso salarial e às condições de trabalho dos professores municipais.

Expediente Nobre
O espaço regimental, solicitado pela vereadora Maria de Lourdes Castro, foi dedicado à comemoração dos 50 anos do Curso de Música da UFSM. O ato contou com a presença do reitor da UFSM, Felipe Müller, do professor Geraldo Maissiat, fundador do Curso, e da professora Ângela Ferrari, diretora do Departamento de Música da Universidade, junto à mesa diretora do legislativo.

A proponente da homenagem lembrou que, após a criação dos cursos de Medicina, Farmácia e Direito, a sensibilidade humanística do fundador da UFSM, José Mariano da Rocha, determinou a criação do Curso de Belas Artes. Em 1962, a convite do reitor-fundador, o pianista santa-mariense, Geraldo Maissiat foi incumbido dessa tarefa.

A vereadora Maria de Lourdes Castro discorreu sobre o currículo do professor Maissiat e sobre a trajetória do Curso de Música da Universidade Federal de Santa Maria, mencionando grandes nomes da música nacional que compuseram o corpo docente da instituição. Em 1964, era implantado o Curso de Desenho e Plástica e, em 1965, o Curso de Letras. A vereadora lembrou sobre as diferentes sensações causadas pela música no contexto social do indivíduo. Ao final, Maria de Lourdes Castro agradeceu professor Dr. Mariano da Rocha Filho, fundador da UFSM e ao pianista Geraldo Maissiat, pela sensibilidade e coragem por ocasião da criação do curso de Música da UFSM, que forma talentos para o Brasil e para o mundo.

Resumo dos pronunciamentos:

Admar Pozzobom (PSBD): parabenizou a vereadora Maria de Lourdes Castro pela homenagem ao curso de Música da UFSM. Em seu pronunciamento, o vereador relembrou programa eleitoral veiculado no rádio e na televisão, onde o então candidato a reeleição, prefeito Cezar Schirmer, fazia promessas referentes a melhorias na Educação. Admar Pozzobom enfatiza que as promessas estão sendo cobradas agora, pela categoria do magistério.

Marta Zanela (PMDB): a vereadora se diz sensibilizada pela mobilização das professoras e se colocou à disposição, como vereadora integrante da Comissão de Educação, para intermediar as reivindicações da categoria junto ao governo municipal. Marta Zanela falou sobre programa estadual chamado “Avaliação Emancipatória”, que enquadra as disciplinas em conceitos, traçando panorama das escolas estaduais do município que já aderiram ao programa. “O programa é bem intencionado, mas faltou aprofundamento na discussão das práticas pedagógicas que serão aplicadas em sala de aula”, afirma.

Luciano Guerra (PT): o vereador cumprimentou o curso de Música pelos 50 anos de fundação e também à categoria do magistério pela luta em defesa do piso. Convidou todos os vereadores para participar da primeira reunião da Frente Parlamentar em defesa do interior, aprovada recentemente na Câmara de Vereadores. Parabenizou os conterrâneos Gilvan e Givago Ribeiro, irmãos canoístas que representam o Brasil nas competições pelo mundo. Parabenizou a equipe de profissionais da Rádio Guarathan pelo aniversário da emissora, que completa 53 anos.

Dra. Deili (PTB): declarou estar feliz em receber os professores municipais, que trouxeram à discussão suas problemáticas, que deverão ter seus anseios respeitados e acatados. Parabenizou a vereadora Maria de Lourdes pela iniciativa na homenagem ao curso de Música. Alertou a população sobre a campanha de vacinação contra a gripe, disponível a algumas categorias na rede pública de saúde. Registrou a passagem do dia do Policial Militar e do Policial Civil, em 21 de abril, parabenizando os profissionais que atuam na área da segurança.

Luiz Carlos Forte (PT): relata que ao conversar com algumas professoras, ficou surpreso, pois só no município de Santa Maria os professores conseguem suplementar carga horária sem o auxílio de transporte para isso. Declarou que sempre manifestou apoio em defesa das causas dos professores. Na ocasião, manifesta seu apoio aos professores municipais e também estaduais, pelas lutas na Educação. Reconhece a reeleição do prefeito Cezar Schimer, mas afirma que as cobranças serão feitas para defender a população. “Vamos cobrar não só a questão do piso, mas também as condições de trabalho”. Relata que visitou uma escola onde a diretora recebeu traves e goleiras, no entanto, a escola não possui quadra de esportes. Muitos fazem suas promessas baseadas na área da educação, saúde e segurança, mas nem sempre cumprem.

Cel. Vargas (PSDB): parabenizou a justa homenagem proposta pela vereadora Maria de Lourdes Castro. Registrou que, hoje, não há muito o que comemorar, pois praticamente a totalidade dos professores estão nas ruas, reivindicando no âmbito municipal e estadual. Comenta que, quando atuava como profissional de segurança pública, inúmeras vezes foi chamado para conter manifestações de categorias da educação. Manifestou que no dia 21 de abril, data em que se comemora o dia do Policial Militar e do Policial Civil, não teve muito a comemorar, pois as categorias têm suas reivindicações por reposições salariais e condições de trabalho, que muitas vezes não são atendidas. Em relação aos professores, enfatiza que a categoria tem suma importância no contexto social e não deve ser ignorada. Propôs a reflexão: porque não houve reposição salarial para a categoria do magistério. Informou que, no domingo próximo, 28 de abril, acontece, na cidade de Porto Alegre, a convenção do PSDB, deixando convite a todos os filiados para fazer a escolha do novo comando do partido.

Ovidio Mayer (PTB): parabenizou a classe dos professores pela reivindicação de seus direitos, sinalizando ter a impressão de que em todos os governos acontece a sistemática desvalorização da categoria, esta que é uma das mais nobres profissões. Destacou a importância histórica dos professores para a sociedade, afirmando que a categoria não é reconhecida como deveria. Defendeu a inclusão da classe no grupo de risco para vacinação gratuita da gripe. Para o vereador, os governantes devem ter “a vergonha mínima” de cumprir o que prometem. Ponderou que sem apoio, é difícil manter um ensino de qualidade. Defendeu que o ensino tem que ser fortalecido e isso acontece valorizando e apoiando os professores. “Nós todos estamos aqui pela mão de um professor”, destacou. O vereador se colocou à disposição para intermediar a comunicação da categoria dos professores municipais com o governo, a fim de contemplar suas reivindicações.

Manoel Bakde (DEM): parabenizou a vereadora Maria de Lourdes Castro pela homenagem ao curso de Música da Universidade Federal. Afirmou aos professores presentes nas galerias que sempre foi favorável às reivindicações da categoria. Declarou que, mesmo não sendo integrante da comissão de Educação do Legislativo, se coloca à disposição para contribuir com as necessidades dos professores. Defendeu a vacinação contra a gripe também aos professores, sinalizando possíveis prejuízos ao profissional que se acometer da doença, em relação a faltas ou até a epidemias. Fez menção à primeira professora, afirmando ter grandes recordações de seu tempo escolar. Destacou as professoras municipais como fundamentais no crescimento da sociedade. “É um dever do governo municipal, estadual e federal, dar condições de trabalho e salários aos professores”, enfatizou. Relatou a discussão, ocorrida em semana anterior, sobre a grilagem (invasão de terras públicas) de terras. O vereador comunicou estar encaminhando projeto sugestão que “regulamenta os programas habitacionais da Prefeitura Municipal quanto à concessão do benefício de moradia popular, excluído a participação de munícipes que tenham invadido áreas públicas ou particulares no município de Santa Maria”. Por fim, afirmou estar atento às questões oriundas da população.

João Carlos Maciel (PMDB): fez críticas aos altos investimentos a eventos esportivos, como a Copa do Mundo, enquanto outros segmentos da sociedade carecem de atenção. Manifesta sua postura política, a favor de quem o elegeu, “o prefeito precisa receber os professores”, defendendo o diálogo e o respeito pela classe. Lembrou graves consequências que a Educação tem sofrido ao longo dos anos. Mencionou que, na família, existem onze pessoas que trabalham com educação, professores em vários níveis, portanto, é conhecedor das lutas da categoria. Rememorou greves na Universidade de Santa Maria, que prejudicaram o calendário de inúmeras pessoas. Defendeu a conversa e o diálogo como a única forma para exercer a democracia no país. Declarou que, mesmo sendo líder do governo na Câmara, deve defender os anseios da população. Falou sobre o compromisso parlamentar, enfatizando que, ao sair da sessão plenária, irá procurar o prefeito municipal para cobrar uma atuação democrática para receber os professores.

Werner Rempel (liderança do PPL): cumprimentou a classe do magistério que se dirigiu até a casa Legislativa para protestar e prestigiar a sessão plenária. Para o vereador, a reivindicação dos professores se arrasta até os dias atuais. Declara que não podemos ver a questão dos professores como mera questão sindical, pois ela tem um cunho político muito mais determinante. Segundo Werner Rempel, quando a discussão fica restrita a nível sindical, ela não avança e não se coloca da maneira que deveria. Fez relação com as taxas de juros pagos pelo cidadão brasileiro, definindo como recursos que “vão pelo ralo” e não contempla as reais necessidades do país. “A dívida pública brasileira já passa de um trilhão de reais e só tende a crescer”, Relembrou que, quando candidato ao Poder Executivo, não fez promessas que não poderia cumprir e afirmou que nunca faltou o diálogo enquanto esteve no governo. O vereador defendeu o diálogo como fundamental nas negociações, mas impraticável, pois o Executivo se nega a receber os professores. Pediu que o prefeito seja honesto e franco, para por fim ao que chamou de “martírio”.

Daniel Diniz (PT): Parabenizou Martha Najar pela luta da categoria e solicitou que todos os vereadores se unam para cobrar o diálogo do prefeito municipal, em prol das reivindicações dos professores municipais. Afirmou que irá cobrar do governo estadual e municipal que cumpra sua parte. Parabenizou o curso de Música pelo aniversário de fundação. Destacou que está na Câmara de Vereadores há 113 dias, aprendendo muito sobre diferentes assuntos e que muitas coisas positivas estão sendo feitas. Destacou o papel do vereador, que anda pelas ruas, está em contato direto com a comunidade e próximo de todas as dificuldades enfrentadas pela população. Fez referência ao projeto “Mandato no Bairro”, que atuou no bairro Camobi no último final de semana. Disse que pode ter sido mal interpretado quando falou, em sessão plenária, sobre a questão das paradas de ônibus. No entanto, destaca que seu papel é cobrar do Poder Executivo, pois o vereador é cobrado pela população. “Nós estamos fazendo nosso papel. É dever nosso, como vereador, expor os problemas da população”. Definiu como legítima a presença dos professores na Câmara, pois é aqui o local de fazer suas cobranças. Deferiu que o que for bom vai ser elogiado, como já o fez em outras ocasiões. “Mas o que não estiver bom, é dever nosso comunicar”. Comunicou que, nos próximos dias, irá ao distrito de São Valentim verificar denúncias de máquinas agrícolas que estariam paradas por falta de manutenção.

João Kaus (PMDB): fez referência a dados estatísticos do governo estadual sobre o número de brigadianos ativos no Estado, inclusive citando governos passados. Questionou a questão da segurança para os cidadãos, defendendo que não há interesse em proteger a população. Verificou que no Estado, a aplicação de servidores na área da segurança pública vem diminuindo sistematicamente. Se diz preocupado com a diferença do comportamento dos policiais na cidade. Em relação ao magistério declarou-se filho de professora, dizendo-se sensível às reivindicações, no entanto, afirma que não pode fazer demagogia. Questionou afirmação da professora Martha Najar, durante a tribuna livre “não ensinamos só educação, também ensinamos cidadania”. O vereador afirmou que prefere que os professores ensinem a seus filhos só “educação”. Criticou que a categoria não fez contato com a comissão de Educação do Legislativo para fazer interlocução com o governo municipal. Colocou-se à disposição para contribuir com as causas dos professores, mas manifestou-se contrário a greves como primeira ferramenta de reivindicação. Disponibilizou-se para ir junto com os professores até o gabinete do prefeito para intermediar.

Paulo Airton Denardin (PP): parabenizou o jornal A Razão pela matéria veiculada no último final de semana, em referência ao Poder Legislativo, citando o ex-vereador Adi Forgiarini, que destacou a Câmara de Vereadores como a “caixa de ressonância da cidade”. Em relação ao governo Schirmer, ponderou que este foi um ano atípico. Destacou que, se o prefeito não conversou abertamente com a categoria dos professores, foi devido aos acontecimentos pelos quais passou e passa a cidade. Afirma não ter dúvidas de que o prefeito vai cumprir com o que prometeu. Defendeu a ideia de que, enquanto legislador, deve fazer cumprir o que se espera do governo. Ao finalizar, lembrou que, nesta quarta-feira, haverá jogo no Estádio Presidente Vargas, que estará voltando a receber o público em suas dependências, definindo esta como uma boa notícia para a cidade, importante pela questão social, esportiva, econômica e para o desenvolvimento de Santa Maria.

Marion Mortari (liderança PSD): parabenizou o curso de Música da UFSM pela passagem dos seus 50 anos. Manifestou simpatia pela causa dos professores municipais, pois conhece seus problemas, já que em sua família tem representantes da categoria. Definiu como de extrema importância o acordo entre o prefeito e o magistério municipal. Dedicou total apoio aos anseios da classe. Acredita que a educação é fundamental e de extrema importância para o futuro da nação. Comunicou que a produção agrícola do Estado bateu recorde, fator importante para o desenvolvimento do país. Por outro lado, manifestou preocupação com o transporte da produção, devido às condições precárias das rodovias e aos constantes congestionamentos. Declarou que, se Santa Maria fosse sede para algum importante evento, certamente os investimentos estariam concentrados aqui.

Ovidio Mayer (liderança PTB): dando prosseguimento ao tema proposto pelo vereador Marion Mortari, o vereador comentou a situação das estradas para o produtor rural, destacando problemas enfrentados por esta categoria, que dificultam suas atividades. Relata ter feito contato com a secretaria de obras do município para fazer patrolamento em localidades do interior dos distritos, principalmente na localidade de Banhados, na divisa com o município de São Gabriel. Destacou preocupação com a bacia dos rios Jacuí e Ibicuí, defendendo que a Câmara de Vereadores deveria acompanhar mais de perto esta questão. Propõe que se faça algum projeto de navegação para atuar na região. Também manifestou preocupação a extinção de ferrovias e do sistema de navegação, que, conjuntamente com a situação das estradas, deixa o país desprotegido para escoar sua produção. Ao final, parabenizou a iniciativa da vereadora Maria de Lourdes Castro, ao propor homenagem ao curso de Música da Ufsm.

Projetos em discussão única e votação:

- moção de congratulação, de autoria do vereador Admar Pozzobom, ao senhor Ari Vilmar Barroso, em razão de ter sido eleito presidente da Associação Santa-mariense de Imprensa – ASI;
- moção de congratulação, de autoria do vereador Admar Pozzobom, à Associação Santa-mariense de Imprensa – ASI, em razão da comemoração de seus 10 anos, a ser comemorado no dia 24 de abril;
- moção de congratulação, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, dirigida a Andrei de Lacerda Nunes, reeleito como presidente da Associação de Jovens Empreendedores de Santa Maria – AJESM;
- moção de pesar, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, à família de Sebastião Portella, falecido recentemente. Portella foi membro do Partido Progressista, em Santa Maria;
- projeto de resolução, de autoria do vereador Luciano Guerra, criando a Frente Parlamentar em defesa do interior de Santa Maria no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. Em defesa do projeto, o vereador colocou-se como um homem do campo e conhecedor de sua realidade;
- moção de congratulação, de autoria do vereador Manoel Badke, em homenagem aos 24 anos da Creche Ipê Amarelo, da Universidade Federal de Santa Maria;
- requerimento, de autoria da vereadora Sandra Rebelato, solicitando a inserção nos anais do Legislativo, do texto “...o último de uma cepa especial?”, publicado no Espaço do Leitor do jornal A Razão, do dia 15 de abril, de autoria do Dr. Ronaldo P. Bossemyer;
- requerimento, de autoria da vereadora Sandra Rebelato, solicitando envio de moção congratulações, pelos 45 da APUSM;
- requerimento, de autoria da vereadora Sandra Rebelato, solicitando o envio de moção de congratulações para a nova diretoria da APUSM;
- requerimento, de autoria da vereadora Sandra Rebelato, solicitando a inserção da reportagem “Legislativo é a caixa de ressonância da cidade”, nos anais do Legislativo, publicada no jornal A Razão, dias 20 e 21 de abril;
- requerimento, de autoria do vereador Paulo Airton Denardin, solicitando o envio de moção de congratulações à Rádio Guarathan, pelos 53 anos. O vereador pediu a inclusão da autoria do vereador Luciano Guerra;

PEDIDO DE VISTAS: moção de repúdio, de autoria da Mesa Diretora, a proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (PEC 37), a ser endereçada a Câmara dos Deputados e Senado Federal, que propõe o acréscimo do parágrafo 10 do artigo 144, com o seguinte texto “A apuração das infrações penais de que tratam os parágrafos 1º e 4º deste artigo incube privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”, resultando que nenhum outro órgão, que não as polícias federal e civis, poderá investigar crimes que não sejam considerados militares. A moção teve pedido de vistas pelo vereador Werner Rempel.

Projetos em Primeira Discussão:

- projeto de lei, de autoria da vereadora Dra. Deili, que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município de Santa Maria e dá outras providências;
- projeto de lei, de autoria do vereador Marion Mortari, que dispõe sobre a exposição de cartaz de informações sobre funcionamento de estabelecimentos;
- projeto de lei, de autoria do vereador João Carlos Maciel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o número do Disque-Violência contra a Mulher no município de Santa Maria.

Projetos aprovados:
- projeto de lei, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que considera de Utilidade Pública Municipal o Piquete Terra Santa.

Texto: Ana Bittencourt
Fotos: Carolina Bonoto