A Câmara de Vereadores realizou, na noite da última segunda-feira (9), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 01/2025) que “insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria”. Na prática, o assunto tratou de uma eventual regulamentação das chamadas faixas de restrição à beira de arroios, córregos, sangas nos seus limites urbanos. A discussão foi calcada na legislação federal (Lei 14.285/2021).

O presidente da Comissão Especial que trata do tema, o vereador Tubias Callil (PL), conduziu os trabalhos. O parlamentar reiterou a necessidade de uma legislação menos engessada e mais atualizada. Segundo ele, é imperativo que se mantenha tanto o Código de Obras quanto a Lei de Uso e Ocupação de Solos “atualizadas e equiparadas a outros municípios”. Tubias citou exemplos exitosos de legislações em Lajeado, Brusque, Tubarão, Joinvile, Balneário Camboriú (todos em SC), e Curitiba.  

O vice-presidente do colegiado, Luiz Roberto Meneghetti (Novo), pontuou que o objetivo é aprimorar a legislação municipal. Para ele, “a legislação vigente é muito rígida e, muitas vezes, prejudicial ao desenvolvimento em bem-estar aos moradores”. Meneghetti  defendeu a busca de um instrumento regulatório mais adequado e eficiente para resolver esses conflitos.

DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL
Do lado da prefeitura, o secretário de município de Meio Ambiente, Diego Rigon de Oliveira, enfatizou a necessidade de observância à realidade local. Lembrou aos vereadores que Santa Maria se desenvolveu em torno dos cursos hídricos. Um exemplo disso, conforme o secretário, é que “o centro da cidade está em cima de nascentes e de cursos hídricos”. Atualmente, é exigida a observância de 30 metros da chamada faixa marginal independentemente de qualquer situação, relatou.

O secretário comentou que o Executivo municipal trabalha na elaboração de um Termo de Referência justamente para fazer um diagnóstico sociambiental que vá ao encontro do que a legislação federal de 2021 exige. Para isso, será contratada uma empresa que faça esse diagnóstico. O efeito prático disso é que será possível mapear, por exemplo, os principais cursos hídricos e, depois, avaliar a possibilidade de regularizar os limites dessas áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água em área urbana. A prefeitura, segundo ele, criará um instrumento normativo, por meio de PLs próprios, que somem à iniciativa do Legislativo.  

O secretário Guilherme Schneider (Urbanismo e Projetos) entende que é necessário que Executivo e Legislativo viabilizem conjuntamente a construção de uma legislação municipal “que dê segurança e que possa minimizar eventuais embates e divergências entre os setores envolvidos”. Schneider entende que a legislação municipal precisa obrigatória e necessariamente ser técnica “para se fazer ou não a redução pleiteada” e para que isso ocorra o estudo técnico que o Executivo municipal contratará auxiliará nesse mapeamento dos córregos que cortam o município.

A audiência também foi acompanhada pelos secretários Getúlio de Vargas (Segurança Pública), Edson Roberto das Neves Junior (Resiliência Climática), pelo promotor de Justiça, Diego Corrêa de Barros, pelos vereadores Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) e Sidi Cardoso (PT). E também por integrantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e da Sociedade de Engenharia.  A íntegra da audiência pode ser conferida no YouTube (TV Câmara SM).

Texto: Marcelo Martins