A Câmara de Vereadores de Santa Maria vem, por meio desta nota, fazer esclarecimentos sobre os projetos votados e aprovados na última sessão plenária.

Primeiramente importante enfatizar que esse Poder Legislativo está atento à realidade social e econômica do município e demonstrando cabalmente isso. Tanto que, nos últimos quatro anos, o Legislativo repassou do seu orçamento próprio o montante de R$ 20,3 milhões ao Poder Executivo. A Câmara poderia ter utilizado esse montante para si, mas optou por enviar para o Executivo dar destinação aos pleitos de outras secretarias e, deste modo, ampliar o leque de atendimento de serviços e de melhorais em bairros, vilas e distritos a serem contemplados com políticas públicas. 

Igualmente auspicioso destacar que, nos últimos quatro anos, o trabalho dos parlamentares por meio das emendas impositivas, o Poder Legislativo destinou mais de R$ 53 milhões a entidades legalizadas, secretarias do município e serviços públicos em geral que, ao fim e ao cabo, atendem ao cidadão. Anualmente, o valor é revertido em melhorias para mais de uma centena de órgãos públicos, instituições e entidades.

Faz-se necessário que seja colocado o compromisso e a responsabilidade deste Poder Legislativo com as finanças públicas. O que se evidencia no percentual referente às despesas com o pessoal. A Câmara atingiu o índice de 2,3% (sendo que o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é de até 6%).

Quanto à criação de novos cargos comissionados (para a Mesa Diretora), ligados à Presidência da Câmara, trata-se de uma observância às demandas internas da Casa para dar maior fluidez aos processos e prazos. Um exemplo disso é a nova Lei das Licitações, em vigência desde 2023, e que faz com que processos licitatórios tenham uma maior complexidade e exigência de um acompanhamento mais especializado. Desta forma, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, criou-se a Diretoria de Planejamento e Licitações – um desmembramento da atual Diretoria Administrativa – que passa a incorporar setores correlatos (como Divisão de Compras, Licitações e Contratos).

Nesta mesma linha, de se buscar uma melhor otimização de processos e uma entrega mais ágil e célere, foi criada a Diretoria de Serviços e Operação. Sob o escopo dela ficarão, por exemplo, demandas referentes a serviços, segurança, transportes, manutenção, patrimônio, TI, entre outros.

Quanto à criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), esse é um instrumento que não se trata de subsídio, complementação dele ou de uso pessoal do parlamentar. Trata-se de cota para o exercício da atividade parlamentar de forma a ter uma maior amplitude nos atendimentos dos santa-marienses que buscam cotidiana e diariamente o Legislativo. O uso será indenizatório tão somente após devidamente comprovados os gastos ligados ao mandato e aprovados pelo fiscal da atividade se, e somente, se os gastos foram realizados dentro das normas, submetidas ao controle interno e externo, inclusive do Tribunal de Contas.

Por tudo isso, a Câmara de Vereadores manifesta e reitera o caráter de entrega de serviços à população e a função fiscalizatória deste Poder de forma a garantir o respeito à verdade dos fatos.

DAS COTAS PARLAMENTARES
Desde o ano passado, o Legislativo acabou com a cota de telefonia móvel dos vereadores, não havendo mais celulares funcionais e também desde 2022 não existe mais cota de selos.

Na última sessão legislativa foi criada a cota parlamentar de até R$ 3 mil de reembolso para as hipóteses previstas na resolução e de acordo com as normas nelas previstas.

A partir de 1º de agosto de 2025, as vereadoras e os vereadores poderão usar nessa cota de apoio às atividades parlamentares na forma de reembolso, verba para as seguintes hipóteses:

I – passagens aéreas, hospedagem, alimentação e locomoção em caso de viagem de assessores lotados em seu gabinete, ao acompanharem e/ ou representarem o(a) parlamentar em atividades oficiais; II – material de copa, cozinha e conservação do gabinete; III – inscrição para participação do(a) parlamentar e servidores lotados no gabinete em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar; IV – despesas com eventos relacionados à atividade parlamentar; V – serviços postais; V – contratação de serviços de comunicação e divulgação da atividade parlamentar, exceto 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições no âmbito federal, estadual ou municipal, salvo se o(a) Vereador(a) não for candidato(a).

Os gastos serão reembolsados conforme comprovação nas condições da resolução e ordem de serviço, que será editada, e estão sujeitos aos controles interno e externo, seja pelo Tribunal de Contas quanto pelo Ministério Público.