Nesta quinta-feira (10), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, o envio de duas moções de congratulações e constituíram três comissões. Em Sessão Extraordinária, passou em primeira discussão o Plano Plurianual (PPA), peça orçamentária que norteia os investimentos do município para os próximos quatro anos. 

INTÉRPRETE DE LIBRAS: No início da Sessão Plenária Ordinária, o presidente da Câmara, vereador Admar Pozzobom, comunicou ao Plenário que, a partir desta quinta-feira, a TV Câmara passa a contar com intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais. O chefe do Legislativo enfatizou que a TV Câmara cumpre com um papel social ao promover uma comunicação pública inclusiva. “Os atos do Legislativo, que já são públicos e que podem ser acompanhados pela TV Câmara, serão, agora, publicizados junto à comunidade surda. A adoção das Libras nas transmissões oficiais é um passo importante para tornar o debate público mais acessível a todos”, pontuou o presidente.

GRUPOS DE TRABALHO: Os vereadores constituíram três comissões especiais. São elas:

- Comissão Especial para analisar o PLC nº 010/2025, de autoria do vereador Givago Ribeiro (PSDB), que "Insere o art. 167-A na Lei Complementar n° 117, de 26 de julho de 2018.  Conforme destacou o autor, diante do processo de desenvolvimento da cidade, é necessário dar uma atenção especial às regiões que recebem empreendimentos. Dessa forma, a alteração sugerida na legislação é que as compensações e contrapartidas acordadas entre os investidores e particulares com a Prefeitura Municipal devem ser alocadas na mesma região em que a construção foi realizada. Por indicação das bancadas parlamentares a comissão ficou composta pelos vereadores Givago Ribeiro (PSDB), como presidente, Luiz Roberto Meneghetti (Novo), vice-presidente, e Tubias Callil (PL), relator. 

- Comissão Especial com a finalidade de atuar como elo entre o setor privado, o Governo do Estado, Governo Municipal e os órgãos técnicos, com vistas à viabilização de projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico – PIAA/RS, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019. Os representantes das bancadas votaram e o colegiado foi constituído pelos vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), presidente, Rudys Confirmadíssimo (PSDB), vice-presidente, e Sidinei Cardoso (PT), relator. 

- Comissão Especial para acompanhar em Santa Maria a execução do programa "Agora Tem Especialistas" do Governo Federal. A comissão ficou formada pelos vereadores Sidinei Cardoso (PT), como presidente – membro nato, e, por indicação das bancadas parlamentares, Lorenzo Pichinin (PSDB), vice-presidente, e Fort (PP), relator.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

- Moção de Congratulação à Associação Somando Forças – ASSFOR, pelo relevante trabalho social, educativo e cultural desenvolvido junto à comunidade de Santa Maria, com destaque para suas ações de inclusão, solidariedade e promoção da cidadania. Autor: vereador João Ricardo Vargas (PL)

- Moção de Congratulação ao Diretório Acadêmico Livre do Direito da UFSM (DLD), pela passagem dos seus 46 anos, a serem completados no dia 26 de junho de 2025. Autora: vereadora Alice Carvalho (PSOL)

- Prorrogação de prazo, por mais 30 dias, da Comissão Especial para analisar o PLC 08/2025. 

PROJETOS APROVADOS: 

- Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, o qual dispõe sobre a supressão do artigo 140 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022. O autor da proposição, vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), citou que o artigo 140 dispõe sobre a obrigação de doar 10% da área total em processos de desmembramento em áreas maiores do que cinco mil metros quadrados. Explicou que a lei classifica como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com o aproveitamento do sistema viário existente e da infraestrutura urbana básica, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros. Reforçou que o desmembramento trata sobre uma divisão de fração de terras, sem entrar no mérito da atividade ou edificação que poderá ali se desenvolver. “O artigo que pretendemos suprimir tem resultado em consequências negativas pro nosso município, dificultando a ocupação de diversos vazios urbanos e impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas se esses lotes pudessem ser fracionados” defendeu o vereador. Com 11 votos favoráveis e 5 contrários (Alice Carvalho/PSOL, Helen Cabral/ PT, Luiz Fernando Lemos/ PDT, Marina Callegaro/ PT, Valdir Oliveira/PT) a matéria foi aprovada. 

- Projeto de Lei nº 9922/2025: altera a Lei nº 6393/2019, de 07 de outubro de 2019, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. O vereador Sidi Cardoso (PT), autor do projeto, explicou que o “Banco Vermelho” já está previsto em lei federal. Destacou que o machismo é estrutural e, portanto, ações voltadas para refletir questões de gênero são fundamentais. A proposição foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

- Projeto de Lei nº 9948/2025, que institui no âmbito do Município de Santa Maria o Programa Municipal de Inclusão no Mercado de Trabalho para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Na tribuna o autor da proposição, vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), ressaltou que a violência doméstica traz “consequências financeiras devastadoras”. Explicou que o projeto visa “oferecer ferramentas concretas para a reconstrução, garantindo capacitação, dignidade e a chance de reescrever uma nova história”. Na justificativa do projeto, o edil explica que a qualificação pode ser oferecida por entidades públicas ou privadas, incluindo cursos em diversas áreas do conhecimento. O projeto foi aprovado por todos os parlamentares presentes. 

- Projeto de Lei nº 9990/2025, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT) e a emenda supressiva nº 1/2025. Denomina as ruas do Loteamento Residencial e Comercial Bela Vista, no bairro Camobi. Na tribuna, o autor da proposição falou sobre os nomes das ruas. Destacou que os logradouros terão nomes de pessoas importantes para Santa Maria, nas áreas da educação, do serviço público e para a promoção da cidadania. “A gente passa a marcar na história pessoas importantes que merecem ser reconhecidas”, disse o parlamentar. 

- Projeto de Lei nº 9951/2025, o qual cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Santa Maria a divulgar, em local visível a todos os seus frequentadores, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”.  A vereadora Alice Carvalho (PSOL), autora do projeto, lembrou que Santa Maria é conhecida como Cidade Cultura e que, por isso, devem-se criar políticas públicas que fomentem a produção cultural no âmbito local. Explicou que o selo será concedido aos estabelecimentos comerciais que repassarem 100% do valor cobrado de couvert diretamente para o artista. “A implementação dessa lei ela beneficia não somente os músicos e músicas, mas também tem um impacto positivo na economia da nossa cidade”, ressaltou a vereadora. A matéria foi aprovada com 14 votos favoráveis e 1 contrário (Luiz Roberto Meneghetti / Novo). 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Sete matérias passaram em primeira discussão. Elas deverão ser apreciadas pelos parlamentares na próxima sessão, dia 15 de julho. São elas: 

- Projeto de Lei nº 9897/2025: Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ao ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autor: vereador Fort (PP).

- Projeto de Lei nº 9949/2025: Dispõe sobre a capacitação dos professores, auxiliares e funcionários da rede de ensino do Município de Santa Maria sobre o Tratamento do Espectro Autista ( TEA). Autor: Rudys Confirmadíssmo (MDB).

- Projeto de Lei nº  9954/2025: Institui o Programa Municipal Jovem Santa-mariense do Futuro e dá outras providências. Autor: Rudys Confirmadíssmo (MDB).

- Projeto de Lei nº  9956/2025: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o evento “Caminhada do Amor”, a ser realizado anualmente no mês de outubro.  Autor: Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

- Projeto de Lei nº  9957/2025: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autor: Lorenzo Pichinin (PSDB). 

- Projeto de Lei nº 9963/2025: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Gastronômico “Gastro Business”. Autoria: Werner Rempel (PCdoB).

- Projeto de Lei nº 9971/2025: Considera de Utilidade Pública Municipal a “Associação Somando Forças” – ASSFOR. – Autoria: João Ricardo Vargas (PL).

SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDIÁRIA: Logo após o término da Sessão Plenária Ordinária, a Câmara realizou Sessão Plenária Extraordinária. Em pauta, o orçamento municipal. O Plano Plurianual (PPA) e suas emendas deverão ser discutidos e apreciados pelos parlamentares na próxima sessão, dia 15 de julho.

De acordo com a justificativa do projeto, o PPA é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, com vigência de quatro anos, conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal de 1988. Sua finalidade é definir as políticas públicas, os programas e os investimentos do governo, servindo   como  base   para   a  elaboração   da   Lei  de   Diretrizes   Orçamentárias-  LDO e   da   Lei Orçamentária   Anual  -   LOA,   garantindo  coerência   entre   o  planejamento   e   a  execução   do orçamento público

Veja o que prevê o Projeto de Lei nº 9982/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029, aqui. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Graciane Lorenzi (estagiária)