Na noite desta quarta-feira (15), por aproximadamente duas horas, a Câmara de Vereadores realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (NOVO), que visa estabelecer as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada no Município de Santa Maria. Além dos integrantes do colegiado, vereadores Luiz Roberto Meneghetti (presidente) e Givago Ribeiro (relator), estavam presentes os vereadores Tubias Callil (PL) e Sergio Cechin (Progressistas), representantes do Executivo Municipal e também entidades e pessoas interessadas na temática.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Diego Rigon, destacou a importância de discutir um tema delicado, que precisa de uma análise coerente e técnica.  Observou que existe a necessidade de debater sobre o regramento das APPs urbanas consolidadas, tendo em vista que alguns municípios já realizaram a atualização há alguns anos. “É um debate necessário. Estamos atrasados e precisamos enfrentar da melhor maneira possível”, ponderou.

O autor do projeto fez apresentação detalhada da proposição em tramitação no Legislativo e do cenário municipal referente às questões das áreas de preservação permanentes e dos cursos d`água do município. Registrou que a legislação federal deixa claro que para qualquer definição diferente do Código Florestal de 2012, o município precisa apresentar diagnóstico socioambiental do curso d`água. O vereador citou a cidade de Joinvile, de Santa Catarina, que possui legislação própria, de 2022, a qual pode servir de modelo para Santa Maria.  “Existe um site do município que dá transparência, apresentando todas as microbacias do município”, registrou, acrescentando que, em Joinvile, é facultado o diagnóstico socioambiental ser apresentado tanto por ente privado quanto por ente público. Esses diagnósticos passam pela avaliação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e pela secretaria municipal de Meio Ambiente e, superados esses estágios, o prefeito emite decreto, validando o que consta no diagnóstico.

Meneghetti explicou que o objetivo do projeto é ter diagnóstico de 100% da área do município, tratando questões como cursos d`água e áreas de risco, atualizando o anexo 12 da Lei de Uso e Ocupação do Solo. “Quando analisamos o anexo 12, a gente percebe como são definidas as Áreas de Preservação Permanente (APPs) dentro da área urbana e vê a necessidade e urgência de revisão desse anexo. E objetivo dessa lei é proceder diagnóstico da cidade de forma que, ao final, consigamos atualizar ou revisar o anexo 12”, explicou. Destacou que a proposta não tem objetivo de redução deliberada de faixas de APPs, mas sim regulamentar a elaboração do diagnóstico.

Conforme a justificativa, com as recentes alterações legislativas, notadamente a Lei Federal nº 14.285/2021, houve modificação do Código Florestal e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, ampliando a competência municipal para definir a extensão das Áreas de Preservação Permanentes Urbanas. O vereador acrescenta que a ausência de normatização específica no âmbito do município tem gerado insegurança jurídica, conflitos na ocupação do solo e dificuldades na regularização fundiária de áreas já consolidadas.

O projeto está em análise em comissão especial formada pelo vereador autor do projeto e também pelos vereadores Helen Cabral (vice-presidente) e Givago Ribeiro (relator). A vereadora Helen com justificativa de ausência à audiência em razão de viagem a Brasília. Após a audiência pública desta quarta-feira, está aberto o prazo de 15 dias para apresentação de sugestões ao projeto. 

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Fotos: Gustavo Nuh