A Comissão Especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar Nº 13 – referente à identificação de cabos e fios em vias públicas – promoveu audiência pública na noite de quarta-feira (22). Compuseram a mesa de autoridades, os vereadores Adelar Vargas/Bolinha, Tony Oliveira e Alexandre Pinzon Vargas e também representantes da Polícia Civil, do Executivo Municipal, do Ciosp (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública), da RGE (concessionária de energia elétrica) e de empresas de telefonia.

A proposição altera a redação do art. 66-A da Lei Complementar Municipal nº 92/2012. “É uma questão já notória em várias cidades, que são os fios caídos, entrelaçados”, destacou o vice-presidente do colegiado, vereador Alexandre Vargas. Acrescentou que, nas proximidades da Câmara de Vereadores, tem um fio caído no meio da rua e ninguém adota providências porque inexiste a identificação do cabo. Ainda, em suas considerações, o vice-presidente informou que os vereadores querem resolver as situações que trazem transtornos à população.

Segundo o projeto, ficam as pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias, terceirizadas, prestadores de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, a instalarem seus fios e cabos com identificação de propriedade, assim com, obrigados a realizarem o alinhamento dos fios por elas instalados e retirada dos fios e cabos não mais utilizados.

Conforme a justificativa, o projeto insere, dentre as obrigações contidas no Código de Posturas do Município, que os fios e cabos instalados no parque elétrico de Santa Maria, obrigatoriamente, estejam acompanhados de forma de identificação de quem é a sua propriedade. Segundo os autores da proposta, a medida viabilizará que as empresas detentoras dos equipamentos sejam contatadas, para eventual correção de inconformidades como, também permite maior controle para se chegar até em ligações eventualmente clandestinas.

Logo após abertura dos trabalhos, o engenheiro regional de distribuição da RGE,  Diego de Oliveira, destacou que a Anatel e a Aneel regulam o processo de compartilhamento de infraestrutura por meio de resolução normativa, tendo obrigações e responsabilidades de cada uma das empresas compartilhantes. “Essa resolução traz a obrigação da distribuidora em relação à questão de vistoria e notificação em caso de identificação de irregularidades junto a empresas compartilhantes”, observou. O engenheiro regional – que participou da audiência de modo online – informou que, em 2025, no município de Santa Maria, a RGE emitiu 213 empresas para mais de 30 empresas, solicitando a devida regularização. 

O presidente da comissão especial informou que sugestões e emendas podem ser apresentadas no prazo de 15 dias. “Nós estamos aqui tentando implementar uma regra. A sociedade santa-mariense nos cobra. Então, esse projeto é muito importante”, enfatizou.

A íntegra da audiência pode ser conferida aqui.

Fotos: Gustavo Nuh