A Câmara de Vereadores de Santa Maria torna pública a orientação técnica emitida pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), em resposta ao requerimento nº 215, de 2013, solicitando orientação acerca da viabilidade jurídica do recurso ao Plenário quanto à decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Boate Kiss em não ouvir os réus proprietários da boate, conforme segue.

A seguir, publicamos o despacho assinado pelo presidente do Legislativo, vereador Marcelo Zappe Bisogno, acerca do tema.