VLibras (9)
Sessão Plenária Ordinária, 28 de maio de 2013.
- 28/05/2013
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Câmara recebe projeto do Plano Plurianual
No início da sessão ordinária, o presidente da Câmara, vereador Marcelo Zappe Bisogno, informou que o Legislativo recebeu, no final da tarde de segunda-feira (27), projeto de lei 7913, do Executivo, que institui Plano Plurianual referente ao período de 2014 a 2017. Na justificativa, o Executivo destaca que a proposta apresenta dois grupos de programas: Programas Temáticos (expressam a agenda de governo por meio de políticas públicas) e Programas de Gestão e Manutenção (reúnem conjuntos de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atividade governamental). A partir de agora, o projeto de lei passa por análise da Procuradoria Jurídica e Comissões Técnicas da Câmara.
TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado por Volmar Pedrozo de Arruda, presidente da Associação dos Taxistas de Santa Maria (ATASM), que solicitou aos vereadores apoio para impedir o serviço de carros clandestinos – chamado de táxi executivo – em razão de ser uma profissão não regulamentada e, muitas vezes, exercida por pessoas sem carteiras de habilitação necessária. Registrou que os 155 sócios da ATASM são qualificados para exercer a função de taxista. “Busco apoio para terminar com serviço clandestino que existe em Santa Maria”, enfatizou. Arruda.
Arruda destacou a necessidade de novas permissões de táxis em Santa Maria, informando que o número atual – cerca de 200 placas – é insuficiente para atender 300 mil habitantes. Pela legislação municipal, está faltando mais de 100 táxis para atender à demanda da população.
As galerias do plenário estavam lotadas por taxistas, que exibiam cartazes em defesa de número maior de taxistas e com críticas ao serviço clandestino. O presidente da Câmara, vereador Marcelo Bisogno, destacou apoio do Legislativo à reivindicação da Associação, ressaltando que em alguns bairros faltam táxis para atender à população.
Resumo dos pronunciamentos
João Carlos Maciel (PMDB) informou que irá solicitar ao prefeito Cezar Schirmer a fim que defina, o mais rápido possível, o projeto de lei para ampliar o número de táxis em Santa Maria. Maciel cobrou medidas mais enérgicas para impedir o serviço clandestino de táxi.
Werner Rempel (PPL) afirmou que a proliferação dos carros de aluguel numa proporção superior ao número de táxis legalização é demonstração de doença no sistema. Werner ponderou que, a partir do número de habitantes, Santa Maria deveria ter 116 táxis a mais do que o número existente e essa defasagem necessita de solução. Werner ponderou que a falta de regulamentação favorece a proliferação da clandestinidade. Segundo o vereador, há fatos absurdos como, por exemplo, existirem somente três táxis em Camobi e apenas um na Cohab Tancredo Neves. Werner destacou a urgência de abertura do processo de fornecimento de novos prefixos, o qual deve ser democrático. “Quanto mais taxistas regulamentados menos espaço teremos para informalidade”, observou.
João Kaus (PMDB) declarou apoio à reivindicação da Associação dos Taxistas de Santa Maria, ressaltando que os pedidos são justos e atendem aos anseios da população. Kaus, que já exerceu a função de taxista, afirmou ser favorável ao projeto para ampliar número de táxis, pois irá qualificar o serviço prestado aos usuários do transporte.
Luiz Carlos Fort (PT) afirmou ser favorável ao pedido da Associação, solicitando que o Executivo envie ao Legislativo projeto de lei para aumentar número de táxis em Santa Maria. Disse que, assim que chegar o projeto, irá apresentar emenda, estipulando que todo proprietário de táxi tem que trabalhar, no mínimo, quatro vezes por semana.
Manoel Badke (DEM) parabenizou presidente da Associação dos Taxistas pelo empenho em nome dos associados. Informou que tem acompanhado, passo a passo, o desenvolvimento da elaboração do projeto para ampliar número de táxis na cidade. Registrou que protocolou documento, direcionado ao prefeito Schirmer, solicitando o envio imediato projeto de lei que trata da regulamentação de táxi em Santa Maria. Em comunicação de liderança do DEM, informou que, na próxima segunda-feira, acontece audiência pública, às 19h, para tratar do saneamento básico. A atividade acontece no CTG Sentinela da Querência.
Anita Costa Beber (PR) assim como os demais vereadores, declarou apoio ao projeto para regulamentar o serviço de táxi em Santa Maria, ampliando o número de placas. Fez referência a uma postagem feita pelo secretário Tubias Calil referente à vistoria em ponte na localidade de Três Barras, a vereadora questionou se o secretário visitou as estradas do distrito de Arroio Grande. Informou que tentou marcar audiência com o secretário Tubias para tentar resolver a situação das estradas da zona rural, mas não obteve retorno. Registrou que se reuniu com a direção do DAER para solicitar sinalização horizontal e vertical na rodovia de acesso ao distrito de Arroio Grande.
Ovidio Mayer (PTB) classificou como urgente o Executivo enviar à Câmara projeto de lei regulamentando atividade do serviço de táxi em Santa Maria. “Se queremos população bem atendida pelo táxi temos que atender à classe dos taxistas. Isso é urgente e indispensável”, comentou. Registrou que, na semana passada, participou de audiência pública no DNIT para agilizar a construção do trecho da BR 392 – Santa Maria/Santo Ângelo. Afirmou que a estrada é fundamental para Santa Maria porque irá contemplar o distrito de Santa Flora. O vereador relatou que se reuniu com o deputado federal Osmar Terra para tratar do Hospital Regional de Santa Maria, o qual relatou que a instituição deve ser administrada por instituição privada. Junto ao Hospital, haverá unidade de reabilitação aos moldes do Hospital da Rede Sarah.
Sérgio Cechin (PP) destacou que é fundamental o projeto para regulamentação do serviço de táxis, especialmente no momento em que o município discute o plano de mobilidade urbana. Relatou que, nesta segunda-feira, acompanhou em Porto Alegre a apresentação do relatório da Assembleia Legislativa referente à legislação de prevenção de incêndio. Em espaço de liderança, o vereador apresentou relatório final da Comissão Especial formada para estudar e analisar a legislação de prevenção a incêndio. A vereadora Marta Zanella entregou a CPI da boate Kiss cópia do relatório da Comissão, documento que pode subsidiar trabalhos da Comissão. Também foi entregue cópia ao presidente da Câmara, vereador Marcelo Bisogno.
Admar Pozzobom ( liderança do PSDB) fez a leitura de termo, assinado em agosto de 2008, em que se compromete a representar as reivindicações dos taxistas no Legislativo santa-mariense. “Reencaminhei esse documento em 2012 e estou aqui para dizer que não foi apenas um papel escrito”, afirmou. O vereador informou que, no ano passado, apresentou projeto sugestão ao Executivo, em que solicita medidas para impedir serviço de clandestino. O vereador Admar Pozzobom convidou os vereadores e população a participar, na próxima segunda-feira, dia 03, às 15h, de audiência pública para discutir obras nas estradas federais e estaduais no entorno de Santa Maria. A atividade acontece no Plenário da Câmara. Admar registrou que, nesta segunda-feira, participou de reunião no Comando do Corpo de Bombeiros para tratar de prorrogação da força-tarefa.
Daniel Diniz (PT) relatou as atividades da subcomissão permanente de segurança pública, pertencente à Comissão de Políticas Públicas. Informou que, nesta terça-feira, se reuniu com o prefeito Cezar Schirmer para tratar das emendas parlamentares, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta, destinadas à pavimentação de quatro ruas. Na reunião, o vereador obteve a garantia do prefeito de que será feita a licitação para reforma do campo do Guarani Atlântico, que recebeu verba de emenda do deputado Pimenta, com contrapartida do município. Daniel Diniz cobrou do Executivo atenção à estrada Pedro Fernandes, no distrito de Pains, pois está sem condições de trafegabilidade. O vereador também cobrou providências nas estradas do distrito de Arroio Grande. Por último, o vereador convidou à comunidade a realizar uma corrente de orações pela recuperação de Cris Hart, presidente do Sindicato dos Municipários. Cris está internada no Hospital Pronto-Socorro em Porto Alegre.
Dra Deili (PTB) fez alusão ao presidente da Associação dos Taxistas de Santa Maria, avisando que a problemática vai ser encaminhada com pertinência por parte do Legislativo, devido a importância do tema. A vereadora falou sobre a responsabilidade do poder público quanto as calçadas dos passeios públicos e a consequente dificuldade que os portadores de necessidades especiais têm em andar pelas vias. Mencionou o caso de uma senhora que caiu no centro, para exemplificar. Ainda, lembrou a data de prevenção ao câncer bucal, que é comemorado junto ao Dia Mundial de Combate ao Fumo, pela grande relação entre os assuntos, e o aniversário de 68 anos do seu partido.
Cel. Vargas (PSDB) parabenizou os taxistas presentes nas galerias da Câmara pela mobilização em favor dos interesses da categoria e relatou a participação em reunião da Associação das Praças Inativas da Brigada Militar, oportunidade em que foram apontadas diversas dificuldades encontradas no Hospital da Brigada. Segundo relatos, a unidade hospitalar, apesar de contar com 40 leitos, tem apenas cinco desses ocupados. O vereador referiu a presença do deputado estadual Jorge Pozzobom no encontro, que relatou a existência de projeto de sua autoria na Assembléia Legislativa, tramitando desde 2011, para determinar aporte de recursos ao Hospital da Brigada Militar de Santa Maria, cidade que conta com o segundo maior contingente da guarnição no Rio Grande do Sul. Coronel Vargas relatou ainda que, segundo o deputado tucano, a matéria estaria emperrada na pauta do legislativo estadual por questões políticas, diante das quais Pozzobom se dispõe a retirar o projeto e colocá-lo a disposição de algum parlamentar da base governista que assuma a iniciativa e garanta a aprovação da matéria.
Paulo Airton Denardin (PP) reforçou o convite do vereador Admar Pozzobom para a audiência pública que se realiza na próxima segunda-feira, às 15h, no Plenário Coronel Valença, para discutir com a comunidade os projetos viários que envolvem as rodovias do perímetro urbano de Santa Maria. O vereador referiu também a palestra do médico Fernando Luchese, segundo o qual, o maior equívoco dos médicos é querer tratar apenas o corpo, quando corpo e alma são uma coisa só. Conforme o médico cardiologista, a prática de valores como a solidariedade, o altruísmo, o otimismo e a espiritualidade são, comprovadamente, responsáveis por uma considerável elevação dos níveis de saúde e de qualidade de vida.
Jorge Trindade (PT) mencionou o Pronatec, programa do Governo Federal que se encontra com as inscrições abertas, disponibilizando uma série de cursos profissionalizantes gratuitos. Jorjão informou que maiores informações podem ser obtidas pelo site www.pronatec.gov.br, no Colégio Politécnico da UFSM e em seu gabinete parlamentar. O vereador também se pronunciou sobre a questão explanada pelos taxistas na Tribuna Livre, julgando como “inadmissível” a quantidade de táxis existentes em uma cidade do porte de Santa Maria.
Maria de Lourdes Castro (PMDB) a vereadora afirmou aos taxistas que o Parlamento estará ao lado da categoria, para lutar e conquistar o espaço que lhes é de direito. Maria de Lourdes parabenizou a Comissão Especial formada para estudar e analisar a legislação de prevenção a incêndio, pelo relatório apresentado na conclusão de seus trabalhos. Também parabenizou os assessores parlamentares do gabinete pelo trabalho realizado na tarde de segunda-feira (27), quando foi realizado evento sobre tabagismo, no Plenário da Câmara, além do reconhecimento aos médicos e enfermeiros que participaram da atividade organizada pelo gabinete da vereadora. Convidou para a palestra a ser realizada nesta quarta-feira (29), com o tema “Como Identificar para Ajudar”, alusivo ao dia 18 de maio, Dia Mundial Contra a Exploração Sexual Infantil. A atividade inicia às 14h. Parabenizou a secretária de Cultura, Iara Druzian, pelo êxito da programação “24 Horas de Cultura”, realizado durante o mês de aniversário de Santa Maria.
Pastor João Chaves (PSDB) o vereador reconheceu e parabenizou o trabalho realizado pelos taxistas no dia da tragédia da boate Kiss, em 27 de janeiro. Criticou a atuação dos chamados “táxis executivos”, questionando a legalidade dos mesmos. João Chaves trouxe temas como a drogadição, que precisa ser combatida com rigor. Afirmou que a sociedade precisa dar uma resposta ao problema das drogas. “Santa Maria pode mais e juntos podemos construir uma cidade melhor”, afirmou.
Marta Zanella (PMDB) elogiou o trabalho dos taxistas. De acordo com ela, o profissional é bem informado, bem humorado, sociável e extremamente importante no cotidiano da cidade. Discutiu nota publicada no jornal A Razão no dia 22 de maio, trazendo o tema “Guarda Municipal faz palestra em escolas”. Como educadora, Marta Zanella elogiou a ação, realizada em parceria com a secretaria de Educação do município. “Demonstra a seriedade do trabalho da nossa secretaria de Educação e da nossa Guarda Municipal, parabéns pela iniciativa”. Elogiou a parceria, destacando que a escola é um ambiente que deve oferecer outras formas de educação, inclusive trabalhando questões do cotidiano, como o combate a violência. A vereadora citou o “Movimento Girassóis de Camobi”, com o intuito de valorizar a vida, destacando a ação realizada nesta segunda-feira (27), no Campus da UFSM, em homenagem às vítimas da tragédia na Boate Kiss.
Luciano Guerra (PT) parabenizou a causa dos taxistas e colocou-se à disposição da categoria. Divulgou o 23º Seminário de Educação Popular, a ser realizado de 5 a 8 de junho, no Salão Nobre do Clube Recreativo Dores. Este ano terá como tema “A Escola Contemporânea”, organizado pelo Movimento Brasileiro de Educação Cristão – MOBREC. Destacou que sempre usa a tribuna para cobrar ações do Poder Executivo, mas também para lutar pelo desenvolvimento da sociedade santa-mariense. Informou ter recebido solicitação de moradores da localidade de Três Barras, especificamente da Estrada dos Fontanas. Agendou com o secretário Tubias Calil para visitar a localidade, a fim de conhecer as reivindicações dos moradores. De acordo com informação repassada pelo secretário de Infraestrutura e Obras, o problema da secretaria atualmente é mão-de-obra. O vereador ainda criticou a carência de leitos hospitalares em Santa Maria. Reforçou convite para a audiência pública para tratar sobre o saneamento de esgoto na região Leste, a ser realizada na próxima segunda-feira (03).
Sandra Rebelato (PP) destacou a importância do ofício realizado pelos taxistas, que contribuem pelo desenvolvimento da cidade, sendo grandes protagonistas do turismo, recebendo quem chega, informando e conduzindo nossos visitantes. Registrou a passagem do dia do Defensor Público, em 19 de maio. A data foi instituída pelo então deputado José Haidar Farret. Em 2008, a vereadora criou o projeto que inclui o Dia dos Operadores de Direito no âmbito municipal. Registrou também a missa realizada no dia 20 de maio, na Basílica da Medianeira, em homenagem a Santo Ivo, padroeiro dos Operadores de Direito e em comemoração ao aniversário de Santa Maria. Destacou eventos jurídicos realizados na cidade de Santa Maria no mês de maio.
João Kaus (liderança PMDB) relatou o comunicado do secretário de Habitação, Ony Lacerda, informando que a partir da próxima segunda-feira (03), será feito recadastramento no programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é fazer a checagem de informações, além de reajustes nos cadastros das pessoas interessadas no programa. O vereador fez o chamamento para que a população compareça, munida da documentação necessária e solicitou divulgação do recadastramento, que deve ocorrer até metade de julho.
Proposições aprovadas:
- requerimento, de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro, solicitando a inserção do texto “Santa Maria aos 155 anos”, de autoria do jornalista Marcelo Canellas, publicado no jornal Diário de Santa Maria, no dia 18 de maio, nos anais do Legislativo;
- requerimento, de autoria do vereador Admar Pozzobom, solicitando o envio de moção de pesar pelo falecimento de Antônio Meneghetti;
- requerimento, de autoria da vereadora Sandra Rebelato, solicitando o envio de moção de congratulações ao EMEI Luizinho De Grandi, pelos 25 anos de criação;
- requerimento, de autoria do vereador Admar Pozzobom, solicitando o envio de moção de pesar à família Siqueira, pelo falecimento do Senhor Renato Siqueira;
- requerimento, de autoria do vereador Admar Pozzobom, solicitando o envio de moção de pesar à família Rios, pelo falecimento do Senhor Valmor Rios;
- requerimento, de autoria da vereadora Dra. Deili, solicitando o envio de moção de congratulações ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU Santa Maria, pelos dois anos de operação na cidade;
- requerimento, de autoria do vereador Admar Pozzobom, solicitando o envio de moção de congratulações a Fernando Ferrari Filho, pelo lançamento do livro “Fernando Ferrari: Ensaios sobre o Político das Mãos Limpas”;
- requerimento, de autoria da vereadora Dra. Deili, solicitando a inclusão da reportagem “Prevenção contra desinformação”, do jornal Diário de Santa Maria, edição do dia 20 de maio, nos anais da Casa;
- requerimento, de autoria da vereadora Dra. Deili, solicitando o envio de moção de congratulações à Rádio Universidade de Santa Maria, pelos 45 anos de fundação;
- requerimento, protocolado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), solicitando a prorrogação de prazo a contar do dia 05 de junho, para realizar mais oitivas e dar continuidade na análise dos documentos;
- requerimento, de autoria da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Comissão Permanente de Políticas Públicas, para autorização de viagem a cidade de Porto Alegre, no dia 04 de junho, aos vereadores Luciano Guerra, Coronel Vargas e Admar Pozzobom, a fim de cumprir agenda junto ao Comando da Brigada Militar para tratar da força-tarefa no Corpo de Bombeiros;
- pedido de licença, solicitada pelo prefeito municipal, Cezar Augusto Schirmer, para afastamento entre os dias 10 a 22 de junho, para Missão Institucional à Europa, participar do Encontro Mundial de Prefeitos (World Cities Summit Mayors Forum 2013), em Bilbao, na Espanha.
Projetos em Primeira Discussão:
- projeto de lei, de autoria da vereadora Dra. Deili, estabelecendo critérios higiênicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e açúcar em bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no município;
- projeto de lei, de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro, instituindo o Dia Municipal de Conscientização e Mobilização de Combate à Tuberculose, no município de Santa Maria e dá outras providências.
REFORMA ADMINISTRATIVA: O projeto não pode ser incluído na ordem do dia na sessão plenária ordinária desta terça-feira, pois em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, o o vereador Werner Rempel solicitou vistas do mesmo.
Texto: Clarissa Lovatto Barros e Ana Bittencourt
Fotos: Daniela Huberty
No início da sessão ordinária, o presidente da Câmara, vereador Marcelo Zappe Bisogno, informou que o Legislativo recebeu, no final da tarde de segunda-feira (27), projeto de lei 7913, do Executivo, que institui Plano Plurianual referente ao período de 2014 a 2017. Na justificativa, o Executivo destaca que a proposta apresenta dois grupos de programas: Programas Temáticos (expressam a agenda de governo por meio de políticas públicas) e Programas de Gestão e Manutenção (reúnem conjuntos de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atividade governamental). A partir de agora, o projeto de lei passa por análise da Procuradoria Jurídica e Comissões Técnicas da Câmara.
TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado por Volmar Pedrozo de Arruda, presidente da Associação dos Taxistas de Santa Maria (ATASM), que solicitou aos vereadores apoio para impedir o serviço de carros clandestinos – chamado de táxi executivo – em razão de ser uma profissão não regulamentada e, muitas vezes, exercida por pessoas sem carteiras de habilitação necessária. Registrou que os 155 sócios da ATASM são qualificados para exercer a função de taxista. “Busco apoio para terminar com serviço clandestino que existe em Santa Maria”, enfatizou. Arruda.
Arruda destacou a necessidade de novas permissões de táxis em Santa Maria, informando que o número atual – cerca de 200 placas – é insuficiente para atender 300 mil habitantes. Pela legislação municipal, está faltando mais de 100 táxis para atender à demanda da população.
As galerias do plenário estavam lotadas por taxistas, que exibiam cartazes em defesa de número maior de taxistas e com críticas ao serviço clandestino. O presidente da Câmara, vereador Marcelo Bisogno, destacou apoio do Legislativo à reivindicação da Associação, ressaltando que em alguns bairros faltam táxis para atender à população.
Resumo dos pronunciamentos
João Carlos Maciel (PMDB) informou que irá solicitar ao prefeito Cezar Schirmer a fim que defina, o mais rápido possível, o projeto de lei para ampliar o número de táxis em Santa Maria. Maciel cobrou medidas mais enérgicas para impedir o serviço clandestino de táxi.
Werner Rempel (PPL) afirmou que a proliferação dos carros de aluguel numa proporção superior ao número de táxis legalização é demonstração de doença no sistema. Werner ponderou que, a partir do número de habitantes, Santa Maria deveria ter 116 táxis a mais do que o número existente e essa defasagem necessita de solução. Werner ponderou que a falta de regulamentação favorece a proliferação da clandestinidade. Segundo o vereador, há fatos absurdos como, por exemplo, existirem somente três táxis em Camobi e apenas um na Cohab Tancredo Neves. Werner destacou a urgência de abertura do processo de fornecimento de novos prefixos, o qual deve ser democrático. “Quanto mais taxistas regulamentados menos espaço teremos para informalidade”, observou.
João Kaus (PMDB) declarou apoio à reivindicação da Associação dos Taxistas de Santa Maria, ressaltando que os pedidos são justos e atendem aos anseios da população. Kaus, que já exerceu a função de taxista, afirmou ser favorável ao projeto para ampliar número de táxis, pois irá qualificar o serviço prestado aos usuários do transporte.
Luiz Carlos Fort (PT) afirmou ser favorável ao pedido da Associação, solicitando que o Executivo envie ao Legislativo projeto de lei para aumentar número de táxis em Santa Maria. Disse que, assim que chegar o projeto, irá apresentar emenda, estipulando que todo proprietário de táxi tem que trabalhar, no mínimo, quatro vezes por semana.
Manoel Badke (DEM) parabenizou presidente da Associação dos Taxistas pelo empenho em nome dos associados. Informou que tem acompanhado, passo a passo, o desenvolvimento da elaboração do projeto para ampliar número de táxis na cidade. Registrou que protocolou documento, direcionado ao prefeito Schirmer, solicitando o envio imediato projeto de lei que trata da regulamentação de táxi em Santa Maria. Em comunicação de liderança do DEM, informou que, na próxima segunda-feira, acontece audiência pública, às 19h, para tratar do saneamento básico. A atividade acontece no CTG Sentinela da Querência.
Anita Costa Beber (PR) assim como os demais vereadores, declarou apoio ao projeto para regulamentar o serviço de táxi em Santa Maria, ampliando o número de placas. Fez referência a uma postagem feita pelo secretário Tubias Calil referente à vistoria em ponte na localidade de Três Barras, a vereadora questionou se o secretário visitou as estradas do distrito de Arroio Grande. Informou que tentou marcar audiência com o secretário Tubias para tentar resolver a situação das estradas da zona rural, mas não obteve retorno. Registrou que se reuniu com a direção do DAER para solicitar sinalização horizontal e vertical na rodovia de acesso ao distrito de Arroio Grande.
Ovidio Mayer (PTB) classificou como urgente o Executivo enviar à Câmara projeto de lei regulamentando atividade do serviço de táxi em Santa Maria. “Se queremos população bem atendida pelo táxi temos que atender à classe dos taxistas. Isso é urgente e indispensável”, comentou. Registrou que, na semana passada, participou de audiência pública no DNIT para agilizar a construção do trecho da BR 392 – Santa Maria/Santo Ângelo. Afirmou que a estrada é fundamental para Santa Maria porque irá contemplar o distrito de Santa Flora. O vereador relatou que se reuniu com o deputado federal Osmar Terra para tratar do Hospital Regional de Santa Maria, o qual relatou que a instituição deve ser administrada por instituição privada. Junto ao Hospital, haverá unidade de reabilitação aos moldes do Hospital da Rede Sarah.
Sérgio Cechin (PP) destacou que é fundamental o projeto para regulamentação do serviço de táxis, especialmente no momento em que o município discute o plano de mobilidade urbana. Relatou que, nesta segunda-feira, acompanhou em Porto Alegre a apresentação do relatório da Assembleia Legislativa referente à legislação de prevenção de incêndio. Em espaço de liderança, o vereador apresentou relatório final da Comissão Especial formada para estudar e analisar a legislação de prevenção a incêndio. A vereadora Marta Zanella entregou a CPI da boate Kiss cópia do relatório da Comissão, documento que pode subsidiar trabalhos da Comissão. Também foi entregue cópia ao presidente da Câmara, vereador Marcelo Bisogno.
Admar Pozzobom ( liderança do PSDB) fez a leitura de termo, assinado em agosto de 2008, em que se compromete a representar as reivindicações dos taxistas no Legislativo santa-mariense. “Reencaminhei esse documento em 2012 e estou aqui para dizer que não foi apenas um papel escrito”, afirmou. O vereador informou que, no ano passado, apresentou projeto sugestão ao Executivo, em que solicita medidas para impedir serviço de clandestino. O vereador Admar Pozzobom convidou os vereadores e população a participar, na próxima segunda-feira, dia 03, às 15h, de audiência pública para discutir obras nas estradas federais e estaduais no entorno de Santa Maria. A atividade acontece no Plenário da Câmara. Admar registrou que, nesta segunda-feira, participou de reunião no Comando do Corpo de Bombeiros para tratar de prorrogação da força-tarefa.
Daniel Diniz (PT) relatou as atividades da subcomissão permanente de segurança pública, pertencente à Comissão de Políticas Públicas. Informou que, nesta terça-feira, se reuniu com o prefeito Cezar Schirmer para tratar das emendas parlamentares, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta, destinadas à pavimentação de quatro ruas. Na reunião, o vereador obteve a garantia do prefeito de que será feita a licitação para reforma do campo do Guarani Atlântico, que recebeu verba de emenda do deputado Pimenta, com contrapartida do município. Daniel Diniz cobrou do Executivo atenção à estrada Pedro Fernandes, no distrito de Pains, pois está sem condições de trafegabilidade. O vereador também cobrou providências nas estradas do distrito de Arroio Grande. Por último, o vereador convidou à comunidade a realizar uma corrente de orações pela recuperação de Cris Hart, presidente do Sindicato dos Municipários. Cris está internada no Hospital Pronto-Socorro em Porto Alegre.
Dra Deili (PTB) fez alusão ao presidente da Associação dos Taxistas de Santa Maria, avisando que a problemática vai ser encaminhada com pertinência por parte do Legislativo, devido a importância do tema. A vereadora falou sobre a responsabilidade do poder público quanto as calçadas dos passeios públicos e a consequente dificuldade que os portadores de necessidades especiais têm em andar pelas vias. Mencionou o caso de uma senhora que caiu no centro, para exemplificar. Ainda, lembrou a data de prevenção ao câncer bucal, que é comemorado junto ao Dia Mundial de Combate ao Fumo, pela grande relação entre os assuntos, e o aniversário de 68 anos do seu partido.
Cel. Vargas (PSDB) parabenizou os taxistas presentes nas galerias da Câmara pela mobilização em favor dos interesses da categoria e relatou a participação em reunião da Associação das Praças Inativas da Brigada Militar, oportunidade em que foram apontadas diversas dificuldades encontradas no Hospital da Brigada. Segundo relatos, a unidade hospitalar, apesar de contar com 40 leitos, tem apenas cinco desses ocupados. O vereador referiu a presença do deputado estadual Jorge Pozzobom no encontro, que relatou a existência de projeto de sua autoria na Assembléia Legislativa, tramitando desde 2011, para determinar aporte de recursos ao Hospital da Brigada Militar de Santa Maria, cidade que conta com o segundo maior contingente da guarnição no Rio Grande do Sul. Coronel Vargas relatou ainda que, segundo o deputado tucano, a matéria estaria emperrada na pauta do legislativo estadual por questões políticas, diante das quais Pozzobom se dispõe a retirar o projeto e colocá-lo a disposição de algum parlamentar da base governista que assuma a iniciativa e garanta a aprovação da matéria.
Paulo Airton Denardin (PP) reforçou o convite do vereador Admar Pozzobom para a audiência pública que se realiza na próxima segunda-feira, às 15h, no Plenário Coronel Valença, para discutir com a comunidade os projetos viários que envolvem as rodovias do perímetro urbano de Santa Maria. O vereador referiu também a palestra do médico Fernando Luchese, segundo o qual, o maior equívoco dos médicos é querer tratar apenas o corpo, quando corpo e alma são uma coisa só. Conforme o médico cardiologista, a prática de valores como a solidariedade, o altruísmo, o otimismo e a espiritualidade são, comprovadamente, responsáveis por uma considerável elevação dos níveis de saúde e de qualidade de vida.
Jorge Trindade (PT) mencionou o Pronatec, programa do Governo Federal que se encontra com as inscrições abertas, disponibilizando uma série de cursos profissionalizantes gratuitos. Jorjão informou que maiores informações podem ser obtidas pelo site www.pronatec.gov.br, no Colégio Politécnico da UFSM e em seu gabinete parlamentar. O vereador também se pronunciou sobre a questão explanada pelos taxistas na Tribuna Livre, julgando como “inadmissível” a quantidade de táxis existentes em uma cidade do porte de Santa Maria.
Maria de Lourdes Castro (PMDB) a vereadora afirmou aos taxistas que o Parlamento estará ao lado da categoria, para lutar e conquistar o espaço que lhes é de direito. Maria de Lourdes parabenizou a Comissão Especial formada para estudar e analisar a legislação de prevenção a incêndio, pelo relatório apresentado na conclusão de seus trabalhos. Também parabenizou os assessores parlamentares do gabinete pelo trabalho realizado na tarde de segunda-feira (27), quando foi realizado evento sobre tabagismo, no Plenário da Câmara, além do reconhecimento aos médicos e enfermeiros que participaram da atividade organizada pelo gabinete da vereadora. Convidou para a palestra a ser realizada nesta quarta-feira (29), com o tema “Como Identificar para Ajudar”, alusivo ao dia 18 de maio, Dia Mundial Contra a Exploração Sexual Infantil. A atividade inicia às 14h. Parabenizou a secretária de Cultura, Iara Druzian, pelo êxito da programação “24 Horas de Cultura”, realizado durante o mês de aniversário de Santa Maria.
Pastor João Chaves (PSDB) o vereador reconheceu e parabenizou o trabalho realizado pelos taxistas no dia da tragédia da boate Kiss, em 27 de janeiro. Criticou a atuação dos chamados “táxis executivos”, questionando a legalidade dos mesmos. João Chaves trouxe temas como a drogadição, que precisa ser combatida com rigor. Afirmou que a sociedade precisa dar uma resposta ao problema das drogas. “Santa Maria pode mais e juntos podemos construir uma cidade melhor”, afirmou.
Marta Zanella (PMDB) elogiou o trabalho dos taxistas. De acordo com ela, o profissional é bem informado, bem humorado, sociável e extremamente importante no cotidiano da cidade. Discutiu nota publicada no jornal A Razão no dia 22 de maio, trazendo o tema “Guarda Municipal faz palestra em escolas”. Como educadora, Marta Zanella elogiou a ação, realizada em parceria com a secretaria de Educação do município. “Demonstra a seriedade do trabalho da nossa secretaria de Educação e da nossa Guarda Municipal, parabéns pela iniciativa”. Elogiou a parceria, destacando que a escola é um ambiente que deve oferecer outras formas de educação, inclusive trabalhando questões do cotidiano, como o combate a violência. A vereadora citou o “Movimento Girassóis de Camobi”, com o intuito de valorizar a vida, destacando a ação realizada nesta segunda-feira (27), no Campus da UFSM, em homenagem às vítimas da tragédia na Boate Kiss.
Luciano Guerra (PT) parabenizou a causa dos taxistas e colocou-se à disposição da categoria. Divulgou o 23º Seminário de Educação Popular, a ser realizado de 5 a 8 de junho, no Salão Nobre do Clube Recreativo Dores. Este ano terá como tema “A Escola Contemporânea”, organizado pelo Movimento Brasileiro de Educação Cristão – MOBREC. Destacou que sempre usa a tribuna para cobrar ações do Poder Executivo, mas também para lutar pelo desenvolvimento da sociedade santa-mariense. Informou ter recebido solicitação de moradores da localidade de Três Barras, especificamente da Estrada dos Fontanas. Agendou com o secretário Tubias Calil para visitar a localidade, a fim de conhecer as reivindicações dos moradores. De acordo com informação repassada pelo secretário de Infraestrutura e Obras, o problema da secretaria atualmente é mão-de-obra. O vereador ainda criticou a carência de leitos hospitalares em Santa Maria. Reforçou convite para a audiência pública para tratar sobre o saneamento de esgoto na região Leste, a ser realizada na próxima segunda-feira (03).
Sandra Rebelato (PP) destacou a importância do ofício realizado pelos taxistas, que contribuem pelo desenvolvimento da cidade, sendo grandes protagonistas do turismo, recebendo quem chega, informando e conduzindo nossos visitantes. Registrou a passagem do dia do Defensor Público, em 19 de maio. A data foi instituída pelo então deputado José Haidar Farret. Em 2008, a vereadora criou o projeto que inclui o Dia dos Operadores de Direito no âmbito municipal. Registrou também a missa realizada no dia 20 de maio, na Basílica da Medianeira, em homenagem a Santo Ivo, padroeiro dos Operadores de Direito e em comemoração ao aniversário de Santa Maria. Destacou eventos jurídicos realizados na cidade de Santa Maria no mês de maio.
João Kaus (liderança PMDB) relatou o comunicado do secretário de Habitação, Ony Lacerda, informando que a partir da próxima segunda-feira (03), será feito recadastramento no programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é fazer a checagem de informações, além de reajustes nos cadastros das pessoas interessadas no programa. O vereador fez o chamamento para que a população compareça, munida da documentação necessária e solicitou divulgação do recadastramento, que deve ocorrer até metade de julho.
Proposições aprovadas:
- requerimento, de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro, solicitando a inserção do texto “Santa Maria aos 155 anos”, de autoria do jornalista Marcelo Canellas, publicado no jornal Diário de Santa Maria, no dia 18 de maio, nos anais do Legislativo;
- requerimento, de autoria do vereador Admar Pozzobom, solicitando o envio de moção de pesar pelo falecimento de Antônio Meneghetti;
- requerimento, de autoria da vereadora Sandra Rebelato, solicitando o envio de moção de congratulações ao EMEI Luizinho De Grandi, pelos 25 anos de criação;
- requerimento, de autoria do vereador Admar Pozzobom, solicitando o envio de moção de pesar à família Siqueira, pelo falecimento do Senhor Renato Siqueira;
- requerimento, de autoria do vereador Admar Pozzobom, solicitando o envio de moção de pesar à família Rios, pelo falecimento do Senhor Valmor Rios;
- requerimento, de autoria da vereadora Dra. Deili, solicitando o envio de moção de congratulações ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU Santa Maria, pelos dois anos de operação na cidade;
- requerimento, de autoria do vereador Admar Pozzobom, solicitando o envio de moção de congratulações a Fernando Ferrari Filho, pelo lançamento do livro “Fernando Ferrari: Ensaios sobre o Político das Mãos Limpas”;
- requerimento, de autoria da vereadora Dra. Deili, solicitando a inclusão da reportagem “Prevenção contra desinformação”, do jornal Diário de Santa Maria, edição do dia 20 de maio, nos anais da Casa;
- requerimento, de autoria da vereadora Dra. Deili, solicitando o envio de moção de congratulações à Rádio Universidade de Santa Maria, pelos 45 anos de fundação;
- requerimento, protocolado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), solicitando a prorrogação de prazo a contar do dia 05 de junho, para realizar mais oitivas e dar continuidade na análise dos documentos;
- requerimento, de autoria da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Comissão Permanente de Políticas Públicas, para autorização de viagem a cidade de Porto Alegre, no dia 04 de junho, aos vereadores Luciano Guerra, Coronel Vargas e Admar Pozzobom, a fim de cumprir agenda junto ao Comando da Brigada Militar para tratar da força-tarefa no Corpo de Bombeiros;
- pedido de licença, solicitada pelo prefeito municipal, Cezar Augusto Schirmer, para afastamento entre os dias 10 a 22 de junho, para Missão Institucional à Europa, participar do Encontro Mundial de Prefeitos (World Cities Summit Mayors Forum 2013), em Bilbao, na Espanha.
Projetos em Primeira Discussão:
- projeto de lei, de autoria da vereadora Dra. Deili, estabelecendo critérios higiênicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e açúcar em bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no município;
- projeto de lei, de autoria da vereadora Maria de Lourdes Castro, instituindo o Dia Municipal de Conscientização e Mobilização de Combate à Tuberculose, no município de Santa Maria e dá outras providências.
REFORMA ADMINISTRATIVA: O projeto não pode ser incluído na ordem do dia na sessão plenária ordinária desta terça-feira, pois em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, o o vereador Werner Rempel solicitou vistas do mesmo.
Texto: Clarissa Lovatto Barros e Ana Bittencourt
Fotos: Daniela Huberty
