Em virtude das deliberações realizadas na sessão plenária desta quinta-feira (20), a Câmara de Vereadores esclarece que a decisão por incluir na ordem do dia a revisão geral anual aos agentes políticos do Poder Executivo foi deliberada após consulta ao líder do governo na Câmara, que, em contato com o Poder Executivo, orientou os demais vereadores que a votação do projeto deveria ocorrer na íntegra. Os demais vereadores, mesmo entendendo não ser este o momento para discutir a questão, decidiram acatar a orientação do líder governista.

A Câmara de Vereadores esclarece ainda que, se tratar do primeiro ano de governo, deveria o índice ser referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 (1,32%). Assim sendo, o referido projeto apresenta um equívoco formal não detectado durante a tramitação do referido projeto.

A revisão geral anual ao subsídio dos parlamentares, previsto no Art. 37, inciso X da Constituição Federal não foi votada, em consideração aos santa-marienses e a população brasileira que neste momento ocupa as ruas para cobrar responsabilidade dos agentes políticos.

Portanto, nesta sexta-feira (21), será expedido um ato administrativo tornando nula a tramitação do projeto de lei que aplica o índice de revisão geral anual ao prefeito, vice-prefeito e secretários de município.