Resolução disciplina requerimento de viagens

No início da sessão ordinária, o presidente da Câmara, vereador Marcelo Zappe Bisogno, informou que a Mesa Diretora publicou resolução, disciplinando a tramitação do requerimento de autorização de viagem e concessão de diárias aos vereadores. A resolução estipula que o requerimento de autorização de viagem deve ser protocolado com antecedência de cinco dias úteis e obrigatoriamente constar no boletim legislativo da primeira sessão ordinária subsequente ao Plenário. Define, ainda, a obrigatoriedade da realização de defesa do requerimento na tribuna e que o pedido contenha agenda de compromissos. Conforme a resolução, não serão concedidas diárias solicitadas em Plenário ou em desacordo com a resolução, salvo eventos imprevisíveis. Nesse caso, o Presidente deve se manifestar de ofício sobre a pertinência da concessão de diárias, encaminhando requerimento para votação.


Comissão de Constituição e Justiça: As vereadoras Maria de Lourdes Castro (PMDB) e Sandra Rebelato (PP) oficializaram renúncia da condição de membro da Comissão de Constituição e Justiça a fim de evitar possíveis constrangimentos. Conforme artigo 73, parágrafo 3, do Regimento Interno, no caso de renúncia de membro das Comissões Permanentes, o Presidente da Câmara deve designar o substituto, mediante indicação do líder do Bloco Parlamentar a que pertencia o (a) Vereador (a). O vereador João Kaus substitui a vereadora Maria de Lourdes Castro, a qual ocupa vaga na Comissão de Políticas Públicas. O vereador Sérgio Cechin assume a vaga na Comissão de Constituição e Justiça e a vereadora Sandra Rebelato, na Comissão de Orçamento e Finanças.

Projeto aprovados em sessão extraordinária

Em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo 7931, que dispõe sobre incentivo a regularização das transações imobiliárias com a concessão de redução de alíquota do ITBI. Na justificativa, o Executivo destaca que o setor imobiliário é bastante desenvolvido, mas em todas as transações imobiliárias que acontecem de fato são regularizadas de direito, sendo alto o índice dos denominados “Contratos de Gaveta”. Ressalta, ainda, que o objetivo é ampliar o universo de contribuintes que venham regularizar seus imóveis, pois a lei propõe a redução da alíquota do ITBI, durante prazo limitado, de 2,15% para:

I. 0,5% para os fatos geradores anteriores a 31 de dezembro de 2009;
II. 1,0% para os fatos geradores ocorridos entre 01 de janeiro de 2010 até 31
de dezembro de 2012.

Na sessão extraordinária, foi aprovado, também, o projeto do Executivo, que tem como objetivo instituir o Plano Plurianual referente ao período de 2014 a 2017. O vereador Werner Rempel fez a leitura do relatório do projeto, informando que foram recebidas 40 emendas. Deste total, 21 incorporadas pela Comissão ao projeto, pois as restantes já estavam incluídas no PPA. O projeto passou pela primeira discussão na sessão ordinária.

Requerimentos aprovados:

- da vereadora Maria de Lourdes Castro, que solicita envio de moção de congratulações à Escola Básica Estadual Cícero Barreto pelos seus 83 anos de serviço para a educação em Santa Maria;
- do vereador Admar Pozzobom, solicitando inclusão nos Anais da Casa da matéria “Artes e artistas que transformam”, de 8 de julho de 2013, páginas 08 e 09 do jornal Diário de Santa Maria;

Projetos aprovados em sessão ordinária:

- do vereador João Carlos Maciel, que denomina de Avenida Vista Alegre uma via do Distrito de Palma na cidade de Santa Maria;
- do vereador João Carlos Maciel, que denomina de Rua Walter Pozzobom uma rua do distrito de Palma na cidade de Santa Maria;


Resumo dos pronunciamentos

Admar Pozzobom (liderança do PSDB) afirmou que utilizou a palavra “elidir” no pronunciamento da última sessão, assim como a relatora da CPI a usou no relatório ao dizer que não seria possível retirar do Corpo de Bombeiros a responsabilidade. Declarou que foi bastante criticado nas redes sociais por pessoas que pensavam que ele teria usado o termo de maneira equivocado no pronunciamento da sessão de terça-feira. Criticou detentores de Cargos de Confiança da prefeitura que, em horário de trabalho, utilizaram rede social para lhe ofender. Afirmou que esses CCs deveriam auxiliar o prefeito a administrar a cidade ao invés de criticar vereadores. “Tenho faculdade da vida, da ética e da responsabilidade. Ninguém neste mundo vai falar que o ADmar Pozzobom participou de alguma falcatrua”, destacou. Solicitou ao prefeito que adote providências em relação aos maus elementos que trabalham na prefeitura.

João Carlos Maciel (liderança do governo) classificou como graves as declarações do vereador Admar Pozzobom a respeito dos CCs da administração municipal. Declarou que o fato narrado pelo Admar é um caso de polícia, mas pediu para que os nomes sejam revelados a fim de evitar injustiças. Solicitou ao presidente da Câmara que envie ao prefeito Schirmer os nomes das pessoas que ofenderam o vereador Admar Pozzobom nas redes sociais.

Jorge Trindade (liderança do PT) disse que as questões expostas pelo vereador Admar Pozzobom causam perplexidades e são inadmissíveis. Reiterou que, independentemente de assuntos ideológicos, é inadmissível utilizar rede social, em horário de expediente, para criticar vereadores.

Maria de Lourdes Castro (PMDB) disse que rede social deve ser usada em horário diferente do expediente de trabalho. Esclareceu que o Cargo de Confiança do Executivo Municipal postou comentário na terça-feira, às 20h. Assim, destacou a vereadora, a postagem aconteceu fora do horário de trabalho.

Texto: Clarissa Lovatto Barros