![Comissão Especial realiza audiência pública para discutir fiscalização sanitária](/content/img/sem-imagem.jpg)
- 14/11/2013
O projeto de lei complementar n° 7969 visa alterar o referido artigo, tratando sobre a fiscalização sanitária do município, especialmente a higiene e limpeza de vias públicas, das propriedades particulares e das habitações coletivas, além dos estabelecimentos do setor de produtos alimentícios e do lixo jogado no chão pelo cidadão. Se alterado, o artigo 213 prevê multa àquele que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do município.
A Comissão Especial é formada pelos vereadores João Kaus (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente) e Daniel Diniz (relator).
Texto: Ana Bittencourt