Na próxima quarta-feira (20), às 15h, a Comissão Especial formada para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 7969 realiza audiência pública para discutir a alteração do art. 213 da Lei Complementar n° 092/12, que dispõe a consolidação do Código de Posturas do Município.

O projeto de lei complementar n° 7969 visa alterar o referido artigo, tratando sobre a fiscalização sanitária do município, especialmente a higiene e limpeza de vias públicas, das propriedades particulares e das habitações coletivas, além dos estabelecimentos do setor de produtos alimentícios e do lixo jogado no chão pelo cidadão. Se alterado, o artigo 213 prevê multa àquele que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do município.

A Comissão Especial é formada pelos vereadores João Kaus (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente) e Daniel Diniz (relator).

Texto: Ana Bittencourt