Na próxima segunda-feira (02), a Comissão Especial que analisa o projeto de lei complementar nº 7965/2013, realiza audiência pública no Plenário Coronel Valença, da Câmara de Vereadores, a partir das 13h30. O projeto prevê alteração na redação do parágrafo 2, artigo 164, da Lei Complementar nº 092/2012 (Código de Posturas do município).

A alteração no Código de Posturas prevê que animais não mais desejados possam ser encaminhados, por seus próprios donos, para adoção. A atual legislação municipal prevê eutanásia caso os animais não sejam adotados.