A Câmara de Vereadores de Santa Maria realiza, nesta quinta-feira (12), às 8h30, audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 8001, do Poder Executivo, que acresce dispositivo a Lei Municipal nº 3326/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais. A atividade acontece no Plenarinho.

O dispositivo a ser incorporado diz respeito à criação de um inciso ao artigo 116, Seção I, Capítulo IV do Regime Jurídico Único, incluindo a licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, seja servidor civil ou militar, da esfera Federal ou Estadual, quando o mesmo for mandado servir fora do município, sem perda de vínculo empregatício, ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo e estável, pelo prazo máximo de dois (02) anos.

A Comissão Especial criada para tratar sobre o tema é formada pelos vereadores Manoel Badke (presidente), Werner Rempel (vice-presidente) e Cel. Vargas (relator).