Com a presença apenas dos vereadores Isaias Romero (PMDB), João Kaus (PMDB) e Helen Cabral (PT) e do secretário de Finanças do município, Antônio Carlos Lemos, realizou-se na manhã desta quarta-feira (15), no plenário da Câmara de Vereadores, a audiência pública para discussão do projeto do Executivo de emenda à Lei Orgânica do Município, no que se refere às chamadas políticas de recuperação de crédito (anistias, remissões, benefícios fiscais de ordem tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos). O Executivo pretende com a emenda que as políticas em questão, previstas no artigo nº 106 da Lei Orgânica do Município, somente poderão ocorrer a cada dez anos.
Isaias Romero, presidente da Comissão Especial que acompanha a tramitação do projeto, e João Kaus, vice-presidente, defenderam a proposta do Executivo, enquanto que a vereadora Helen Cabral, relatora, entende desnecessária a fixação do prazo de dez anos. Já o secretário Lemos justificou a proposta alegando a necessidade de tratamento isonômico aos contribuintes. Na sua argumentação, as sucessivas anistias e isenções acabam favorecendo os contribuintes inadimplentes, em detrimento daqueles que pagam seus tributos regularmente.
O projeto, depois de ter o relato aprovado na Comissão Especial, será incluído na Ordem do Dia para dois turnos de votação, com o interstício mínimo de dez dias. Ainda segundo o parágrafo 3º, do artigo 80º, da Lei Orgânica do Município que regulamenta a matéria, o projeto terá que ter o voto favorável de 2/3 dos vereadores integrantes da Câmara, nas duas votações.


Texto: Beto São Pedro
Fotos: Murilo Matias